
Alteração do Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio,
que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de
viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de
julho, que transpõe a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Portaria nº 286/2012, de 20 de setembro