Instituições Financeiras de Crédito: Transparência da Informação Prestada pelas Instituições de Crédito

2012-11-12


Procede-se à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares.

Decreto-Lei nº 226/2012, de 18 de outubro