Notícias | Destaques


Seguros - Contratos de Mútuo

2008-05-13

Norma Regulamentar do ISP n.º 6/2008-R, no DR 2ª S, n.º 89, de 2008.05.08:


Estabelece um conjunto de regras aplicáveis aos contratos de seguro de vida individuais ou de grupo contributivo que incluam coberturas de risco de morte, de invalidez ou de desemprego associados a contratos de mútuo.



Contra-ordenações - Artigo 25º do RGIT

2008-04-30

Ofício-Circulado nº 60059, da D.S.J.T., de 2008.04.30:


Presta esclarecimentos sobre o cúmulo material no âmbito da fixação de Coimas em Situação de Concurso de Contra-Ordenações, no âmbito do artigo 25º do RGIT.



IVA - Direito à dedução ? Novas Regras para a Determinação do Direito à Dedução

2008-04-23

Ofício-Circulado n.º 30103/2008, da AGT IVA-DGI, de 2008.04.23:


Publica as novas regras para determinação do direito à dedução pelos sujeitos passivos mistos, com vista a uma aplicação consistente e uniforme das alterações introduzidas ao artigo 23º, número 1, alínea a) do Código do IVA. Este Ofício-Circulado esclarece ser obrigatória a utilização do método da afectação real, para efeitos de dedução do imposto respeitante a bens e serviços parcialmente afectos à realização de operações não decorrentes do exercício de uma actividade económica, mediante a utilização de critérios objectivos, como a área ocupada, número de elementos do pessoal afecto, massa salarial, horas-máquina ou horas-homem.



Seguros - Novo Regime do Contrato de Seguro

2008-04-16

Decreto-Lei n.º 72/2008, no DR 1ª S, n.º 75, de 2008.04.16:

Aprova o regime jurídico do contrato de seguro, que entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2009.



IRC - Derrama - Regimes Especiais de Tributação

2008-04-14

Ofício-Circulado n.º 20132/2008, da DSIRC-DGI, de 2008.04.14:

Esclarece dúvidas sobre o cálculo e a aplicação de derrama aos Regimes Especiais de Tributação do IRC, em consequência das alterações provocadas pela nova Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), aplicável ao exercício de 2007 e seguintes.



Legislação Financeira - Regime Público de Capitalização

2008-04-09

Portaria n.º 276/2008, no DR 1ª S, n.º 70, de 2008.04.09:

Aprova o suporte de informação «Declaração de opção, mod. RPC04-DGSS» previsto no Decreto-Lei n.º 26/2008, de 22 de Fevereiro, que regula a constituição e o funcionamento do regime público de capitalização, bem como do respectivo fundo de certificados de reforma.



Seguros ? Sistema de Codificação dos Activos em Carteira

2008-04-08

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 4/2008-R, no DR 2ª S, n.º 69, de 2008.04.08:

Actualiza o sistema de codificação de activos das Empresas de Seguros e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões, na sequência da alteração dos ficheiros de reporte relativos aos investimentos, nomeadamente no que se refere aos produtos derivados, a que procedeu o ISP.



IRS / IRC - Derrama

2008-03-27

Ofício-Circulado n.º 20130/2008, de 2008.03.27:

Publica a lista de Municípios, com a indicação dos códigos de Distrito/Concelho, das taxas da derrama relativas ao exercício de 2007, para cobrança em 2008.



IRC - Sociedades e Entidades Transparentes ? Derrama

2008-03-26

Informação Vinculativa - CIRC - Artigo 6º e 12º, de 2008.03.26:

Esclarece que as entidades abrangidas pelo Regime da Transparência Fiscal, por não terem matéria colectável, estão afastadas da incidência da derrama.



EBF ? Benefícios Fiscais à Interioridade

2008-03-26

Decreto-Lei n.º 55/2008, no DR 1ª S, n.º 60, de 2008.03.26:

Estabelece a regulamentação das normas necessárias à execução das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, conforme previsto no artigo 39.º -B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).