Notícias | Destaques


Apoio aos desempregados na integração no mercado de trabalho

2015-02-25

Portaria n.º 26/2015, de 10 de fevereiro – Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

No âmbito da continuidade na prossecução dos objetivos fundamentais de integração no mercado de trabalho dos desempregados em geral e dos desempregados de longa duração, foi publicada recentemente uma nova medida de apoio à contratação: a “Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego”, aprovada pela Portaria n.º 26/2015, de 10 de fevereiro  pelo Ministério da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social. Esta medida não é nova e revoga a Portaria n.º 207/2012, de 6 de julho, que já previa um apoio à contratação semelhante.



IRS - Declaração de atualização de dados

2015-02-18

Artigo 99.º, n.º 2, alínea b), Código IRS

Na sequência do Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o triénio 2015-2017, a Autoridade Tributária (AT) implementou um novo sistema eletrónico de cruzamento de dados com a situação pessoal e familiar dos titulares de rendimentos. O objetivo é verificar se não estão a ser retidos valores de IRS abaixo das taxas legais de retenção aplicáveis em 2015 por não atualização.?Com base nesta medida, muitos dos nossos clientes têm recebido mensagens eletrónicas da AT a alertar precisamente para esta necessidade de atualização da estrutura familiar e situação profissional do titular de rendimentos.?Relembramos que as incorreções e divergências nas retenções da fonte, que agora vão passar a ser detetadas eletronicamente com uma periodicidade mensal, constituem infração fiscal, punível com coima que pode chegar aos € 3.750,00 ou aos € 22.500,00, quando há falsidade na declaração entregue.?Nesse sentido, recomendamos a todos os nossos clientes que:

  1. Doravante verifiquem periodicamente junto dos seus trabalhadores a necessidade de atualizar os seus dados fiscais, solicitando sempre que entendam pertinente nos casos aplicáveis, o preenchimento da declaração oficial que remetemos em anexo, e enviando-a posteriormente ao seu consultor Moneris.
  2. Este ano, excecionalmente, considerando a fiscalização mais rigorosa a desenvolver pela AT neste assunto, solicitem o preenchimento desta mesma declaração a todos os seus trabalhadores, independentemente de haver conhecimento ou não de alteração da sua situação.

Relembramos que o seu consultor se mantém à sua disposição para esclarecimento de qualquer questão que surja no âmbito deste assunto.



Abertura de candidaturas ao COMÉRCIO INVESTE

2015-02-13

Comércio Investe | Projetos Individuais

No âmbito do Fundo de Modernização do Comércio foi criada a medida Comércio Investe. Esta medida tem por objetivo apoiar a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos comerciais, procurando uma maior adequação e ajustamento ao contexto económico e às novas exigências do setor.

Zona abrangida: Todas as regiões do continente

Período de Candidaturas: Projeto individual - 13 de fevereiro a 27 de março de 2015



Contribuição sobre os sacos de plástico

2015-02-11

Declaração voluntária para armazenamento excessivo de sacos de plástico

 

A Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro que procedeu à reforma da tributação ambiental, criou uma contribuição sobre os sacos de plástico leves.

A Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de Dezembro, procedeu, por sua vez à regulamentação da contribuição sobre os sacos de plástico leves, criada pelo artigo 30.º da referida Lei. Esta Portaria estabelece, no n.º 2 do seu artigo 17.º que 45 dias após a publicação da mesma não é permitida a distribuição de sacos de plástico leves aos adquirentes finais, relativamente aos quais não seja exigível a contribuição.

Esta disposição tem suscitado fundadas dúvidas sobre a aplicação da contribuição aos sacos de plásticos adquiridos antes da exigência de liquidação da contribuição, a qual veio a ser esclarecida pelo Despacho n.º 850-A/2015, de 27 de janeiro.

Considerando que o tema tem interesse generalizado e tendo em conta a confusão que esta sequência legislativa tem causado, iremos procurar esclarecer alguns aspetos desta novidade legislativa.



Adiamento do prazo na comunicação de inventários

2015-02-04

Plano estratégico Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras - 2015-2017


O Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 30 de janeiro de 2015, veio determinar que, excecionalmente, o prazo para cumprimento da obrigação de comunicação de inventários é prorrogado para 6 de fevereiro de 2015, sem quaisquer  acréscimos ou penalidades.
Conforme comunicado anteriormente a Lei do Orçamento do Estado de 2015, introduziu a obrigatoriedade de comunicação eletrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos inventários apurados no final do exercício anterior para sujeitos passivos com contabilidade organizada com volume de negócios superior a 100.000 euros, cuja estrutura do ficheiro e respetivas instruções foram, posteriormente, disponibilizadas. Relativamente às entidades que não possuem inventário ou stock, deverão indicar tal facto no portal e-fatura.

Recordamos que o Regime Geral das Infrações Tributárias foi alterado pelo Orçamento de Estado para 2015 (OE 2015),  e estabelece que quando a infração diga respeito às comunicações exigidas no âmbito do inventário, esta constitui contraordenação grave, punível com coima de  200,00 euros a  20.000 euros.

Determinou ainda à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que promova a realização, com início ainda em fevereiro, de uma ação de âmbito nacional de verificação física, mediante contagem, dos bens constantes dos inventários comunicados pelas empresas. Esta ação deve incidir sobre todas as empresas que, revelando indicadores de risco de omissão de vendas, não tenham efetuado a sua declaração ou regularização até à última declaração periódica do IVA do ano 2014, a entregar até aos dias 10 e 15 de fevereiro de 2015, respetivamente, para o regime mensal e trimestral.”
 
Releva-se que a partir de 1 de janeiro de 2015, pela Lei do Orçamento do Estado para 2015 (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro), foi aditado à Lei Geral Tributária o artigo 64.º-C, com a seguinte redação: “Para efeitos do disposto no Código Penal, os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira, no exercício das funções que nessa qualidade lhes sejam cometidas, consideram-se investidos de poderes de autoridade pública.”

 

O Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 30 de janeiro de 2015, veio determinar que, excecionalmente, o prazo para cumprimento da obrigação de comunicação de inventários é prorrogado para 6 de fevereiro de 2015, sem quaisquer  acréscimos ou penalidades.
Conforme comunicado anteriormente a Lei do Orçamento do Estado de 2015, introduziu a obrigatoriedade de comunicação eletrónica à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos inventários apurados no final do exercício anterior para sujeitos passivos com contabilidade organizada com volume de negócios superior a 100.000 euros, cuja estrutura do ficheiro e respetivas instruções foram, posteriormente, disponibilizadas. Relativamente às entidades que não possuem inventário ou stock, deverão indicar tal facto no portal e-fatura.



Portugal 2020 | Candidaturas Abertas

2015-01-08

PDR 2020 Plano de Abertura de Candidaturas 2015
 
PDR 2020 Candidaturas até 30-06-2015
AVISO Ação 3.2 - Investimento na Exploração Agrícola
AVISO Ação 3.3 - Investimento na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas
 
POCI - Incentivos à Qualificação e Internacionalização das PME - Projetos Conjuntos | Internacionalização Candidaturas até 13-02-2015
AVISO N.º 1 Apresentação de Candidaturas
 
POCI - Incentivos à Qualificação e Internacionalização das PME - Projetos Conjuntos | Qualificação PME Candidaturas até 13-02-2015
AVISO N.º 2 Apresentação de Candidaturas
 
DLBC - Estratégias Para o Desenvolvimento Local Candidaturas até 14-02-2015
AVISO Apresentação de Candidaturas 1º Fase pré-qualificação de parcerias
 
Para mais informações contacte-nos
 



O que muda no IRC em 2015

2015-01-06

João Gomes e Jorge Pires, Membros dos Comités Contabilístico e Fiscal do grupo Moneris, escrevem no Boletim do Contribuinte sobre as novas alterações ao Código de IRC.



Workshop Barrocas Advogados / grupo Moneris

2014-12-29

Conheça a mais recente evolução legislativa empresarial e as grandes perspetivas de incremento económico do País através do Programa Europa 2020
O grupo Moneris, em parceria com a Barrocas Advogados e a Câmara de Comércio Suíça em Portugal, vai promover no próximo dia 8 de Janeiro a realização de um workshop subordinado aos temas:

  • As mais recentes alterações legislativas no domínio das legislações comercial e laboral
  • As inovações fiscais do Orçamento Geral do Estado para o ano de 2015
  • Estratégia Europa 2020


Pedro Neto "O Mercado não pode absorver mais profissionais da área da contabilidade"

2014-11-27

Pedro Neto, responsável da Moneris, avisa
"O mercado não está em condições de absorver todos os profissionais que estão a ser formados na área da contabilidade. Teria de haver um esforço no sentido de adequar o número de profissionais a uma realidade que é cada vez mais restritiva..."



TSU é reduzida para contratos celebrados até maio de 2014

2014-10-23