Notícias | Destaques


Estabelecimentos de Apoio Social Geridos por Entidades Privadas

2014-04-08



Finanças e Administração Pública

2014-04-08



Responsabilidade Solidária dos Gerentes e Administradores

2014-04-08

Declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade.

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 171/2014, de 13 de março



Atualização de Pensões por Incapacidade

2014-04-08



Taxas de derrama lançadas para cobrança em 2014

2014-04-08

Divulgação da lista de Municípios, com a indicação dos códigos de Distrito/ Concelho, e das taxas de derrama lançadas para cobrança em 2013, necessárias ao preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.

Ofício-Circulado nº 20170/2014, de 14 de março



Cursos de preparação para o parto

2014-04-08



Regime Simplificado

2014-04-08

Procede-se à divulgação do entendimento sancionado pelo Despacho n.º 71/2014 - XIX do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, segundo o qual, em 2014, ficam enquadrados no regime simplificado os titulares de rendimentos da categoria B que:

  1. Tendo iniciado a atividade em 2013 e ficado enquadrados no regime simplificado, face ao valor anual de rendimentos estimado não ser superior a € 150 000, não tenham efetivamente ultrapassado os € 200 000 (cf. n.ºs 2 e 10 do art° 28° do CIRS);
  2. Estando enquadrados no regime simplificado, tenham em 2012 ultrapassado o valor de €150 000, mas em 2013 não ultrapassaram os € 200 000, considerando que não se verifica a condição de ter sido ultrapassado o limite em dois períodos de tributação consecutivos (cf. 1.ª parte do n.º 6 do art° 28° do CIRS);
  3. Estando enquadrados no regime simplificado, não tenham em 2013 ultrapassado o valor de €250 000, considerando que não se verifica a condição de ter sido ultrapassado o limite num único exercício em mais de 25 % (cf. 2.ª parte do n.º 6 do art.° 28.° do CIRS).

Ofício-Circulado nº 20172/2014, de 28 de março



Alojamento em estabelecimento tipo

2014-04-08



Agência de Viagens – Adiantamentos – Exigibilidade do Imposto – Fatura

2014-04-08



Processo anual de notificação das entidades contratantes

2014-04-08

A Segurança Social iniciou o processo anual de notificação das entidades contratantes apuradas, considerando as alterações introduzidas ao Código dos Regimes Contributivos, nomeadamente, no que se refere à apresentação da declaração anual de atividade através de preenchimento do Anexo SS, do Modelo 3 de IRS. O prazo de pagamento é até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da notificação.

Consulte a a notícia da SS