Notícias | Destaques


Regime Simplificado

2014-04-08

Procede-se à divulgação do entendimento sancionado pelo Despacho n.º 71/2014 - XIX do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, segundo o qual, em 2014, ficam enquadrados no regime simplificado os titulares de rendimentos da categoria B que:

  1. Tendo iniciado a atividade em 2013 e ficado enquadrados no regime simplificado, face ao valor anual de rendimentos estimado não ser superior a € 150 000, não tenham efetivamente ultrapassado os € 200 000 (cf. n.ºs 2 e 10 do art° 28° do CIRS);
  2. Estando enquadrados no regime simplificado, tenham em 2012 ultrapassado o valor de €150 000, mas em 2013 não ultrapassaram os € 200 000, considerando que não se verifica a condição de ter sido ultrapassado o limite em dois períodos de tributação consecutivos (cf. 1.ª parte do n.º 6 do art° 28° do CIRS);
  3. Estando enquadrados no regime simplificado, não tenham em 2013 ultrapassado o valor de €250 000, considerando que não se verifica a condição de ter sido ultrapassado o limite num único exercício em mais de 25 % (cf. 2.ª parte do n.º 6 do art.° 28.° do CIRS).

Ofício-Circulado nº 20172/2014, de 28 de março



Alojamento em estabelecimento tipo

2014-04-08



Agência de Viagens – Adiantamentos – Exigibilidade do Imposto – Fatura

2014-04-08



Processo anual de notificação das entidades contratantes

2014-04-08

A Segurança Social iniciou o processo anual de notificação das entidades contratantes apuradas, considerando as alterações introduzidas ao Código dos Regimes Contributivos, nomeadamente, no que se refere à apresentação da declaração anual de atividade através de preenchimento do Anexo SS, do Modelo 3 de IRS. O prazo de pagamento é até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da notificação.

Consulte a a notícia da SS



Enquadramento dos Agricultores no âmbito da PAC

2014-04-08



Declaração Modelo 3

2014-04-08



Regime dos Residentes Não Habituais

2014-03-25

Colóquio 02/04/2014, 14h30-18h00, sala da Assembleia Municipal de Loulé



Fundo de Reestruturação do Setor Social

2014-03-25

Estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social.

Portaria nº 31/2014, de 5 de fevereiro



Medidas de Florestação de Terras Agrícolas

2014-03-25

Estabelecem-se os procedimentos aplicáveis à submissão, no pedido único (PU), dos apoios a projetos de florestação de terras agrícolas (FTA), aprovados no âmbito do RURIS, bem como no âmbito das medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho, e das medidas florestais nas explorações agrícolas do Regulamento (CEE) n.º 2328/91, do Conselho, de 15 de julho, aprovados no continente, e uniformizam-se os respetivos critérios materiais de elegibilidade com vista à sua decisão e pagamento.
Portaria nº 32/2014, de 6 de fevereiro



Bolsa de Terras

2014-03-25

Estabelecem-se as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro.
Decreto-Lei nº 21/2014, de 11 de fevereiro