Notícias | Destaques


Certificação de software

2014-01-21

Certificação de programas de faturação produzidos internamente pelas entidades - Prorrogação do prazo.
Despacho nº 616/2013, de 27 de dezembro



Fundo de Reestruturação do Setor Solidário

2014-01-21

Criação do Fundo de Reestruturação do Sector Solidário.
Decreto-Lei nº 165-A/2013, de 23 de dezembro


Determina-se que o Estado atribui um montante de 30 milhões de euros para financiamento inicial do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário.
Resolução do Conselho de Ministros nº 95-A/2013, de 27 de dezembro



Seguros

2014-01-21

Fixação da taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2014.
Portaria nº 369/2013, de 26 de dezembro



Práticas Individuais Restritivas do Comércio

2014-01-21

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 31/2013, de 10 de maio, aprova-se o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.
Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro



Acidentes de Trabalho

2014-01-21

Procede-se à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga-se a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro.
Portaria nº 378-C/2013, de 31 de dezembro



Segurança Social

2014-01-21

Alteração do regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
Decreto-Lei nº 167-E/2013, de 31 de dezembro


Atualização das pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revogação da Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro.
Portaria nº 378-B/2013, de 31 de dezembro


Definição do fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015.
Portaria nº 378-G/2013, de 31 de dezembro



Sistemas de Incentivos - Auxílios com Finalidade Regional

2014-01-21

Procede-se à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, prorrogando o período previsto nos enquadramentos comunitários aplicáveis aos auxílios com finalidade regional, até 30 de junho de 2014.
Decreto-Lei nº 167-B/2013, de 31 de dezembro



Farmácias

2014-01-21

Prorrogação do prazo previsto no n.º 3 do artigo 59.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, para efeitos de adaptação das entidades do setor social que detenham farmácias abertas ao público aos requisitos exigidos às proprietárias das farmácias que se encontrem no mercado.
Decreto-Lei nº 167-D/2013, de 31 de dezembro



Arrendamento

2014-01-20

Estabelecem-se os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014.

Portaria nº 352/2013, de 4 de dezembro

 

Fixação, para vigorar no ano de 2014, dos preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Portaria nº 353/2013, de 4 de dezembro



IMI - Modelo da Participação de Rendas

2014-01-20

Aprovação do modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.

Portaria nº 358-A/2013, de 12 de dezembro