Notícias | Destaques


Sistemas de Incentivos - Auxílios com Finalidade Regional

2014-01-21

Procede-se à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, prorrogando o período previsto nos enquadramentos comunitários aplicáveis aos auxílios com finalidade regional, até 30 de junho de 2014.
Decreto-Lei nº 167-B/2013, de 31 de dezembro



Farmácias

2014-01-21

Prorrogação do prazo previsto no n.º 3 do artigo 59.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, para efeitos de adaptação das entidades do setor social que detenham farmácias abertas ao público aos requisitos exigidos às proprietárias das farmácias que se encontrem no mercado.
Decreto-Lei nº 167-D/2013, de 31 de dezembro



Arrendamento

2014-01-20

Estabelecem-se os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2014.

Portaria nº 352/2013, de 4 de dezembro

 

Fixação, para vigorar no ano de 2014, dos preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Portaria nº 353/2013, de 4 de dezembro



IMI - Modelo da Participação de Rendas

2014-01-20

Aprovação do modelo da participação de rendas previsto no n.º 7 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, aditado pela Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, e alterado pela Lei n.º 64/2012, de 20 de dezembro, e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.

Portaria nº 358-A/2013, de 12 de dezembro



OE 2013 - Estatuto dos Benefícios Fiscais - Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida

2014-01-20

Procede-se à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida).

Lei nº 83/2013, de 9 de dezembro



Calendário Fiscal - janeiro 2014

2014-01-19

 

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Inauguração do novo escritório Moneris em Aveiro

2013-12-05

Destaque publicado no Diário de Aveiro, 05/12/2013

 



Regime excecional e temporário de regularização de dívidas fiscais e à segurança social

2013-12-04

Aplicação de condições especiais para empresas que regularizem as suas dívidas fiscais e à Segurança Social até 20 de dezembro de 2013.



ENCONTRO SOBRE O ORÇAMENTO DO ESTADO E O NOVO IRC EM AVEIRO

2013-12-03

Amanhã, às 15h30, na AIDA - Associação Industrial do Distrito de Aveiro

 

Grupo Moneris inaugura o seu novo escritório em Aveiro em evento dedicado ao tema "O Orçamento do Estado e o Novo IRC", que conta com especialistas na área fiscal e legal. 

 

Inscreva-se gratuitamente em aveiro@moneris.pt. 



Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social

2013-11-30

Aprovação de um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.

Decreto-Lei nº 151-A/2013, de 31 de outubro 

 

 

Informações e procedimentos relativos ao Regime excecional de regularização de dividas fiscais (RERD) - DL n.º 151-A/2013, de 31 de outubro de 2013. 

 

Ofício-Circulado nº 60095/2013, de 31 de outubro