Notícias | Destaques


Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

2013-11-25

Procede-se à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Decreto Regulamentar nº 6/2013, de 15 de outubro



Código do Trabalho

2013-11-25

Não é declarada ainconstitucionalidade de diversas normas e é declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 602/2013, de 24 de outubro



Setor Agrícola - Acesso à Linha de Crédito com Juros Bonificados

2013-11-25

Primeira alteração à Portaria n.º 300/2012, de 2 de outubro, que estabelece quem são os beneficiários, termos e condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados, de acordo com o Decreto-Lei n.º 101/2012, de 11 de maio.

Portaria nº 295/2013, de 1 de outubro



Fundo Florestal Permanente

2013-11-25

Procede-se à 2ª alteração ao Regulamento do Fundo Florestal Permanente aprovado pela Portaria n.º 113/2011, de 23/03.

Portaria nº 296/2013, de 2 de outubro



Tratores Agrícolas e Florestais

2013-11-25

Transpõe-se a Diretiva n.º 2012/24/UE da Comissão, de 8 de outubro, e procede-se à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de abril, que estabelece os requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas e florestais com rodas.

Decreto-Lei nº 151/2013, de 30 de outubro



Novo Regime Jurídico do Sector Público Empresarial

2013-11-25

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, é aprovado o novo regime jurídico do sector público empresarial.

Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro



Pessoas Coletivas Religiosas - Donativos e Consignação do IRS

2013-11-25

Fixaçãodos procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos dos n.º 3 a 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa).

Portaria nº 298/2013, de 4 de outubro



Regularização de Veículos Tributáveis - Taxas

2013-11-25

Primeira alteração à Portaria n.º 44/2011, de 26 de janeiro, que fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.

Portaria nº 297/2013, de 4 de outubro



Dupla Tributação e Evasão Fiscal

2013-11-25

Torna-se público que foram emitidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de outubro de 2008.

Aviso nº 94/2013, de 11 de outubro



Diplomacia Económica e Internacionalização da Economia

2013-11-25

Estabelece-se a composição das comissões mistas constituídas ou a constituir no âmbito de acordos bilaterais celebrados com países terceiros na área económica.

Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2013, de 15 de outubro 

 

 

Procede-se à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro, que estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia

 

Resolução do Conselho de Ministros nº 64/2013, de 15 de outubro