Notícias | Destaques


Tratores Agrícolas e Florestais

2013-11-25

Transpõe-se a Diretiva n.º 2012/24/UE da Comissão, de 8 de outubro, e procede-se à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2013, de 17 de abril, que estabelece os requisitos relativos às tomadas de força e respetiva proteção dos tratores agrícolas e florestais com rodas.

Decreto-Lei nº 151/2013, de 30 de outubro



Novo Regime Jurídico do Sector Público Empresarial

2013-11-25

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, é aprovado o novo regime jurídico do sector público empresarial.

Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro



Pessoas Coletivas Religiosas - Donativos e Consignação do IRS

2013-11-25

Fixaçãodos procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos dos n.º 3 a 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de junho (Lei da Liberdade Religiosa).

Portaria nº 298/2013, de 4 de outubro



Regularização de Veículos Tributáveis - Taxas

2013-11-25

Primeira alteração à Portaria n.º 44/2011, de 26 de janeiro, que fixa as taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.

Portaria nº 297/2013, de 4 de outubro



Dupla Tributação e Evasão Fiscal

2013-11-25

Torna-se público que foram emitidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de outubro de 2008.

Aviso nº 94/2013, de 11 de outubro



Diplomacia Económica e Internacionalização da Economia

2013-11-25

Estabelece-se a composição das comissões mistas constituídas ou a constituir no âmbito de acordos bilaterais celebrados com países terceiros na área económica.

Resolução do Conselho de Ministros nº 63/2013, de 15 de outubro 

 

 

Procede-se à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro, que estabelece a coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia

 

Resolução do Conselho de Ministros nº 64/2013, de 15 de outubro



Sistema da Indústria Responsável (SIR)

2013-11-25

Identificaçãodos requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais.

Portaria nº 302/2013, de 16 de outubro 

 

 

Estabelecimentodos requisitos de constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial, identificaçãodo quadro legal de obrigações e competências, definiçãodas regras de formulação do regulamento interno, dos elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração bem como os pedidos de conversão em Zona Empresarial. 

 

Portaria nº 303/2013, de 16 de outubro



Ensino Particular e Cooperativo

2013-11-25

Fixação dos montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Portaria nº 320/2013, de 24 de outubro



Dedução do IVA em viaturas ligeiras de mercadorias

2013-11-25

IVA - Direito à dedução - Viaturas ligeiras de mercadorias - art. 21.º, n.º 1, alínea a) do CIVA.

Ofício-Circulado nº 30152/2013, de 16 de outubro



Regime de IVA de caixa

2013-11-25

Instruções complementares ao ofício circulado n.º 30150, de 2013-08-30.

Ofício-Circulado nº 30154/2013, de 30 de outubro