Notícias | Destaques


Dupla Tributação e Evasão Fiscal

2013-09-26

Torna-se público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012.

Aviso nº 87/2013, de 1 de agosto


Torna-se público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011.

Aviso nº 88/2013, de 16 de agosto



IRC - Pagamentos de Juros e Royalties

2013-09-26

Término da transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

Lei nº 55/2013, de 8 de agosto



IVA - Declaração Periódica

2013-09-26

Aprovação dos novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA.

Portaria nº 255/2013, de 12 de agosto



Regime fiscal específico das sociedades desportivas

2013-09-26

Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.

Lei nº 56/2013, de 14 de agosto



Auditoria Informática ? Ficheiro SAFT-PT

2013-09-26

Quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária (SAFT-PT). A alteração está relacionada com o regime de IVA de caixa e a com a nova obrigatoriedade de comunicação à AT dos recibos emitidos a sujeitos passivos que venham a optar por este regime.

Portaria nº 274/2013, de 21 de agosto



Notificações via postal - Modelos

2013-09-26

Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal.

Portaria nº 275/2013, de 21 de agosto



Limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento

2013-09-26

Notas explicativas emanadas quanto à limitação à dedutibilidade de gastos de financiamento suportados pelas entidades.

Circular nº 7/2013, de 19 de agosto



Programa de Desenvolvimento Rural

2013-09-26

Alteração dos Regulamentos de aplicação do Programa de Desenvolvimento Rural aprovados pelas Portarias n.os 289-A/2008, de 11 de abril, 357-A/2008, de 9 de maio, 820/2008, de 8 de agosto, 964/2008, de 28 de agosto, 1137-A/2008, de 9 de outubro, 1137-C/2008, de 9 de outubro, 1137-D/2008, de 9 de outubro, 520/2009, de 14 de maio, 521/2009, de 14 de maio, 596/2009, de 3 de junho, 745/2009, de 13 de julho, 786/2009, de 27 de julho, 813/2009, de 28 de julho, 842/2009, de 4 de agosto, 1037/2009, de 11 de setembro, 1268/2009, de 16 de outubro, 829/2010, de 31 de agosto, 231/2011, de 14 de junho.

Portaria nº 253/2013, de 7 de agosto



Apoio Comunitário à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros

2013-09-26

Estabelecimento das regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao sector vitivinícola, para o período 2014-2018.

Portaria nº 257/2013, de 13 de agosto



Contratos de prestação de serviços indevidos

2013-09-26

Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

Lei nº 63/2013, de 27 de agosto