Notícias | Destaques


Coeficientes de revalorização das remunerações

2013-09-26

Determinação dos valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revogação da Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.

Portaria nº 281/2013, de 28 de agosto



Período de trabalho na função pública

2013-09-26

Estabelece-se a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede-se à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Lei nº 68/2013, de 29 de agosto



Compensação por cessação do contrato de trabalho

2013-09-26

Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Lei nº 69/2013, de 30 de agosto



Fundo de compensação do trabalho

2013-09-26

Estabelecem-se os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Lei nº 70/2013, de 30 de agosto



Setor Automóvel - Recomendação

2013-09-26

Recomenda-se ao Governo o estudo e a adoção de medidas urgentes de apoio e sustentabilidade para o setor automóvel nacional.

Resolução da Assembleia da República nº 128/2013, de 7 de agosto



Veículos - Reciclagem

2013-09-26

Procede-se à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida.

Decreto-Lei nº 114/2013, de 7 de agosto



Regime de emissões industriais

2013-09-26

Estabelece-se o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).

Decreto-Lei nº 127/2013, de 30 de agosto



Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)

2013-09-26

Procede-se à primeira alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).

Portaria nº 254/2013, de 8 de agosto



Código do Registo Predial

2013-09-26

Alteração do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.

Decreto-Lei nº 125/2013, de 30 de agosto

 


Alteração das Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamentam os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamentam o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamentam a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.


Portaria nº 283/2013, de 30 de agosto



Regulamento Custas Processuais

2013-09-26

Procede-se à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.

Decreto-Lei nº 126/2013, de 30 de agosto


Procede-se à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Portaria nº 284/2013, de 30 de agosto