Notícias | Destaques


Setor Automóvel - Recomendação

2013-09-26

Recomenda-se ao Governo o estudo e a adoção de medidas urgentes de apoio e sustentabilidade para o setor automóvel nacional.

Resolução da Assembleia da República nº 128/2013, de 7 de agosto



Veículos - Reciclagem

2013-09-26

Procede-se à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida.

Decreto-Lei nº 114/2013, de 7 de agosto



Regime de emissões industriais

2013-09-26

Estabelece-se o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).

Decreto-Lei nº 127/2013, de 30 de agosto



Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)

2013-09-26

Procede-se à primeira alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).

Portaria nº 254/2013, de 8 de agosto



Código do Registo Predial

2013-09-26

Alteração do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.

Decreto-Lei nº 125/2013, de 30 de agosto

 


Alteração das Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamentam os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamentam o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamentam a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.


Portaria nº 283/2013, de 30 de agosto



Regulamento Custas Processuais

2013-09-26

Procede-se à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.

Decreto-Lei nº 126/2013, de 30 de agosto


Procede-se à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Portaria nº 284/2013, de 30 de agosto



Taxa supletiva de juros moratótios

2013-09-26

Fixação da taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.

Portaria nº 277/2013, de 26 de agosto


Dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, em vigor no 2.º semestre de 2013, é de 7,5%.

Aviso nº 10478/2013, de 23 de agosto, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças



Regime Jurídico do Processo de Inventário

2013-09-26

Regulamentação do processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

Portaria nº 278/2013, de 26 de agosto



Código de Processo Civil

2013-09-26

Alteração das Portarias n.º 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Portaria nº 279/2013, de 26 de agosto



Entidades administrativas independentes

2013-09-26

Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

Lei nº 67/2013, de 28 de agosto