Notícias | Destaques


Taxa supletiva de juros moratótios

2013-09-26

Fixação da taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.

Portaria nº 277/2013, de 26 de agosto


Dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, em vigor no 2.º semestre de 2013, é de 7,5%.

Aviso nº 10478/2013, de 23 de agosto, da Direção-Geral do Tesouro e Finanças



Regime Jurídico do Processo de Inventário

2013-09-26

Regulamentação do processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

Portaria nº 278/2013, de 26 de agosto



Código de Processo Civil

2013-09-26

Alteração das Portarias n.º 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Portaria nº 279/2013, de 26 de agosto



Entidades administrativas independentes

2013-09-26

Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo.

Lei nº 67/2013, de 28 de agosto



Ações executivas cíveis

2013-09-26

Regulamentação de vários aspetos das ações executivas cíveis.

Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto



Dupla Tributação e Evasão Fiscal

2013-08-12

Ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012.

Decreto do Presidente da República nº 72/2013, de 1 de julho



Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012.

Resolução da Assembleia da República nº 89/2013, de 1 de julho



Ratificação do Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012.

Decreto do Presidente da República nº 78/2013, de 11 de julho



Aprovação do Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012.

Resolução da Assembleia da República nº 96/2013, de 11 de julho

 



Crédito à Habitação

2013-08-12

Procede-se à terceira alteração ao Decreto-Lei 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.

Lei nº 44/2013, de 3 de julho



Agricultura - Sector Vitivinícola

2013-08-12

Estabelecimento, para o continente e para o ano de 2013, do regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do setor vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho.

Portaria nº 219/2013, de 4 de julho



Segurança Social

2013-08-12

Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Portaria nº 220/2013, de 4 de julho



Alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.

Decreto-Lei nº 105/2013, de 30 de julho



Prescrição e Preço dos Medicamentos

2013-08-12

Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Portaria nº 224-A/2013, de 9 de julho



Procede-se à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência.

Decreto-Lei nº 103/2013, de 26 de julho