Notícias | Destaques


Arrendamento

2013-08-12

Aprovação dos modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.

Portaria nº 226/2013, de 12 de julho



Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento

2013-08-12

Aprovação do crédito fiscal extraordinário ao investimento.

Lei nº 49/2013, de 16 de julho



Considerações sobre o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento.

Circular nº 6/2013, de 17 de julho, da Administração Fiscal



Instituições Financeiras e de Crédito

2013-08-12

Procede-se à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Lei nº 48/2013, de 16 de julho



Ações de Arborização e Rearborização com Recurso a Espécies Florestais

2013-08-12

Estabelecimento do regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.

Decreto-Lei nº 96/2013, de 19 de julho



Orçamento do Estado para 2013 - Legislação Fiscal - Taxas Moderadoras

2013-08-12

Procede-se à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Lei nº 51/2013, de 24 de julho



Considerações sobre a Lei n.º 51/2013, de 24 de julho, sobre a alteração ao orçamento do Estado para 2013.

Ofício-Circulado nº 30149/2013, de 26 de julho

 



Regulamento da medida

2013-08-12

Aprovação do Regulamento da medida "Comércio Investe".

Portaria nº 236/2013, de 24 de julho



Valores Mobiliários

2013-08-12

Procede-se à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 473/99, de 8 de novembro, que aprova o Estatuto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, na parte respeitante ao Conselho Nacional do Mercado dos Valores Mobiliários.

Decreto-Lei nº 97/2013, de 24 de julho



Propriedade Industrial

2013-08-12

Primeira alteração à Portaria n.º 1200/2010, de 29 de novembro que estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de aptidão.

Portaria nº 239/2013, de 25 de julho



IRS - Bombeiros - Praticantes de Alto Rendimento Desportivo

2013-08-12

Alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo.

Lei nº 53/2013, de 26 de julho



Organizações Não Governamentais da Área da Deficiência

2013-08-12

Definição do estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações.

Decreto-Lei nº 106/2013, de 30 de julho