Notícias | Destaques


Ações executivas cíveis

2013-09-26

Regulamentação de vários aspetos das ações executivas cíveis.

Portaria nº 282/2013, de 29 de agosto



Dupla Tributação e Evasão Fiscal

2013-08-12

Ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012.

Decreto do Presidente da República nº 72/2013, de 1 de julho



Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012.

Resolução da Assembleia da República nº 89/2013, de 1 de julho



Ratificação do Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012.

Decreto do Presidente da República nº 78/2013, de 11 de julho



Aprovação do Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012.

Resolução da Assembleia da República nº 96/2013, de 11 de julho

 



Crédito à Habitação

2013-08-12

Procede-se à terceira alteração ao Decreto-Lei 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação.

Lei nº 44/2013, de 3 de julho



Agricultura - Sector Vitivinícola

2013-08-12

Estabelecimento, para o continente e para o ano de 2013, do regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do setor vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho.

Portaria nº 219/2013, de 4 de julho



Segurança Social

2013-08-12

Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social.

Portaria nº 220/2013, de 4 de julho



Alteração do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, do Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.

Decreto-Lei nº 105/2013, de 30 de julho



Prescrição e Preço dos Medicamentos

2013-08-12

Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes.

Portaria nº 224-A/2013, de 9 de julho



Procede-se à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio, que aprova o regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, alterando o processo de aprovação e os prazos de definição dos preços de referência.

Decreto-Lei nº 103/2013, de 26 de julho



Arrendamento

2013-08-12

Aprovação dos modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração.

Portaria nº 226/2013, de 12 de julho



Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento

2013-08-12

Aprovação do crédito fiscal extraordinário ao investimento.

Lei nº 49/2013, de 16 de julho



Considerações sobre o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento.

Circular nº 6/2013, de 17 de julho, da Administração Fiscal



Instituições Financeiras e de Crédito

2013-08-12

Procede-se à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Lei nº 48/2013, de 16 de julho



Ações de Arborização e Rearborização com Recurso a Espécies Florestais

2013-08-12

Estabelecimento do regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais.

Decreto-Lei nº 96/2013, de 19 de julho