Notícias | Destaques


Pagamento das Dívidas do Estado às PME - Sistema de Confirming

2013-08-12

Recomendação ao Governo para o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming.

Resolução da Assembleia da República nº 107/2013, de 18 de julho



IVA - Plantas Ornamentais e Flores de Corte - Recomendação

2013-08-12

Recomendação ao Governo para que clarifique as dúvidas relacionadas com o regime de IVA aplicável ao setor das plantas ornamentais e flores de corte.

Resolução da Assembleia da República nº 111/2013, de 23 de julho



Empreendimentos Turísticos

2013-08-12

Tributação de atividades de exploração de empreendimentos turísticos - cessão de exploração de empreendimentos turísticos.

Circular nº 5/2013, de 2 de julho, da Autoridade Tributária



IVA - VIES

2013-08-12

IVA n.º 5 e 6 do art.º 35.º do código. Operações intracomunitárias. Sistema de intercâmbio de informações sobre IVA (VIES) - Validação n.º IVA.

Ofício-Circulado nº 30148/2013, de 25 de julho, do Gabinete SDG do IVA



Calendário Fiscal ? agosto 2013

2013-08-12

Calendário Fiscal -  Agosto 2013

 

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Novo regime de contabilidade de caixa

2013-08-09

No regime de IVA de caixa, a exigibilidade do IVA devido nas operações ativas efetuadas pelo sujeito passivo (vendas de bens e ou prestações de serviços) apenas ocorrerá no momento do recebimento do seu pagamento pelos clientes

 

Na prática, enquanto no regime geral o imposto resulta da diferença entre o IVA faturado pelo sujeito passivo aos seus clientes e o IVA que lhe foi faturado pelos seus fornecedores (ótica económica), no IVA de caixa o imposto a entregar ao Estado é determinado pela diferença entre o IVA, efetivamente, recebido dos clientes e pago aos fornecedores (ótica de tesouraria).



Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)

2013-07-23

Estabelecimento de um Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) para atividades de natureza comercial, industrial ou agrícola.

Lei nº 49/2013, de 16 de junho

Esclarecimentos da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre o Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI).

Circular nº 6/2013, de 17 de junho



Taxa contributiva a aplicar aos MOEs das entidades contribuintes sem fins lucrativos

2013-07-23

Esclarecimento emitido pela Segurança Social sobre a taxa contributiva a aplicar aos MOES das entidades contribuintes sem fins lucrativos.

Esclarecimento da Segurança Social nº 13/2013, de 20 de maio



Impulso Jovem

2013-07-23

Procede-se à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem - «Impulso Jovem».

Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2013, de 4 de junho



Vida Ativa - Emprego Qualificado

2013-07-23

Criação da medida Vida Ativa - Emprego Qualificado.

Portaria nº 203/2013, de 17 de junho