Notícias | Destaques


Reposição do Subsídio de Férias

2013-07-23

Regulação da reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas.

Lei nº 39/2013, de 21 de junho



Acordo sobre Segurança Social Portugal/Brasil

2013-07-23

Torna-se público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006.

Aviso nº 80/2013, de 28 de junho



Atividade Económica

2013-07-23

Procede-se à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas.

Lei nº 35/2013, de 11 de junho



Atividade Pecuária

2013-07-23

Aprovação do novo regime de exercício da atividade pecuária e alteração dos Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho.

Decreto-Lei nº 81/2013, de 14 de junho



Medidas de Incentivo ao Investimento

2013-07-23

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, é introduzido um conjunto de medidas de incentivo ao investimento.

Decreto-Lei nº 82/2013, de 17 de junho



Contratos Fiscais de Investimento

2013-07-23

Aprovação das minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, e de um aditamento contratual, a celebrar entre o Estado Português e várias sociedades.

Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2013, de 19 de junho



IVA - Recomendação relativa a Agricultores

2013-07-23

Recomenda-se ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA.

Resolução da Assembleia da República nº 82/2013, de 20 de junho



Código de Processo Civil

2013-07-23

Aprovação do Código de Processo Civil.

Lei nº 41/2013, de 26 de junho



Sistema de Certificação de Entidades Formadoras

2013-07-23

Primeira alteração à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria nº 208/2013, de 26 de junho



Dupla Tributação e Evasão Fiscal

2013-07-23

Ratificação do Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012.

Decreto do Presidente da República nº 70/2013, de 27 de junho

Ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.

Decreto do Presidente da República nº 71/2013, de 27 de junho

Aprovação do Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012.

Resolução da Assembleia da República nº 87/2013, de 27 de junho

Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.

Resolução da Assembleia da República nº 88/2013, de 27 de junho