Notícias | Destaques


Bolsa Nacional de Terras

2013-06-26

Aprovaçãodo Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril.

Portaria nº 197/2013, de 28 de maio    



Seguros vitícola de colheitas

2013-06-26

Primeira alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

Portaria nº 195/2013, de 28 de maio



Organismos de Investimento Coletivo

2013-06-26

Autoriza-se o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.

Lei nº 25/2013, de 8 de abril



Setor do Leite e dos Produtos Lácteos

2013-06-26

Estabelecem-se os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.

Portaria nº 196/2013, de 28 de maio



Lei de Bases da Economia Social

2013-06-26

Leinº 30/2013, de 8 de maio



Operações de Crédito, Juros Remuneratórios, Capitalização de Juros e Mora do Devedor

2013-06-26

Estabelecem-se as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.

Decreto-Lei nº 58/2013, de 8 de maio



Cooperação Administrativa no Domínio da Fiscalidade

2013-06-26

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe-se a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977.

Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio



Medidas Contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais

2013-06-26

Estabelecem-se medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe-se a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

Decreto-Lei nº 62/2013, de 10 de maio



Programa de Estágios Profissionais

2013-06-26

Retificação da Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais, publicada no Diário da República n.º 60, 1.ª Série, de 26 de março de 2013.

Declaração de Retificaçãonº 24/2013, de 10 de maio



Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo

2013-06-26

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova-se o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõem-se as Diretivas n.º 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede-se ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

Decreto-Lei nº 63-A/2013, de 10 de maio