Notícias | Destaques


Atividade Pecuária

2013-06-26

Procede-se à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária, alargando o prazo de licenciamento das atividades pecuárias.

Decreto-Lei nº 59/2013, de 8 de maio



Obrigações Fiscais para o Setor Agrícola - Recomendação

2013-06-26

Recomenda-se ao Governo um conjunto de orientações relativas às novas obrigações fiscais para o setor agrícola.

Resolução da Assembleia da República nº 73/2013, de 27 de maio



Bolsa Nacional de Terras

2013-06-26

Aprovaçãodo Regulamento de Gestão da Bolsa Nacional de Terras e o modelo de contrato de disponibilização, na bolsa nacional de terras, de prédios para utilização agrícola, florestal e silvopastoril.

Portaria nº 197/2013, de 28 de maio    



Seguros vitícola de colheitas

2013-06-26

Primeira alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

Portaria nº 195/2013, de 28 de maio



Organismos de Investimento Coletivo

2013-06-26

Autoriza-se o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.

Lei nº 25/2013, de 8 de abril



Setor do Leite e dos Produtos Lácteos

2013-06-26

Estabelecem-se os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março.

Portaria nº 196/2013, de 28 de maio



Lei de Bases da Economia Social

2013-06-26

Leinº 30/2013, de 8 de maio



Operações de Crédito, Juros Remuneratórios, Capitalização de Juros e Mora do Devedor

2013-06-26

Estabelecem-se as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.

Decreto-Lei nº 58/2013, de 8 de maio



Cooperação Administrativa no Domínio da Fiscalidade

2013-06-26

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe-se a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977.

Decreto-Lei nº 61/2013, de 10 de maio



Medidas Contra os Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais

2013-06-26

Estabelecem-se medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe-se a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

Decreto-Lei nº 62/2013, de 10 de maio