Notícias | Destaques


Programa de Estágios Profissionais

2013-06-26

Retificação da Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais, publicada no Diário da República n.º 60, 1.ª Série, de 26 de março de 2013.

Declaração de Retificaçãonº 24/2013, de 10 de maio



Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo

2013-06-26

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova-se o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõem-se as Diretivas n.º 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede-se ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.

Decreto-Lei nº 63-A/2013, de 10 de maio



Regime de Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas em Locais Públicos e em Locais Abertos ao Público

2013-06-26

Retificaçãodo Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, do Ministério da Saúde, que cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, publicado no Diário da República n.º 74, 1.ª Série, de 16 de abril de 2013.

Declaração de Retificação nº 23/2013, de 8 de maio



Sistemas de Transportes Inteligentes

2013-06-26

Estabelece-se o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.

Lei nº 32/2013, de 10 de maio



Fundo de Estabilização Tributário

2013-06-26

Fixação, para o ano de 2012, da percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos de execução fiscal instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

Portaria nº 177/2013, de 13 de maio



Normalização Contabilística

2013-06-26

Procede-se à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro.

Decreto-Lei nº 64/2013, de 13 de maio



Atividade de Segurança Privada

2013-06-26

Estabelece-se o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).

Lei nº 34/2013, de 16 de maio



Turismo

2013-06-26

Estabelece-se o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

Lei nº 33/2013, de 16 de maio



Regime de IVA de Caixa

2013-06-26

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova-se o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.

Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio



Empresas de Mediação Imobiliária

2013-06-26

Sujeita-se ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga-se a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro.

Portaria nº 199/2013, de 31 de maio