Notícias | Destaques


Fundo de Estabilização Tributário

2013-06-26

Fixação, para o ano de 2012, da percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos de execução fiscal instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

Portaria nº 177/2013, de 13 de maio



Normalização Contabilística

2013-06-26

Procede-se à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011, de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro.

Decreto-Lei nº 64/2013, de 13 de maio



Atividade de Segurança Privada

2013-06-26

Estabelece-se o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).

Lei nº 34/2013, de 16 de maio



Turismo

2013-06-26

Estabelece-se o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

Lei nº 33/2013, de 16 de maio



Regime de IVA de Caixa

2013-06-26

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova-se o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.

Decreto-Lei nº 71/2013, de 30 de maio



Empresas de Mediação Imobiliária

2013-06-26

Sujeita-se ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga-se a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro.

Portaria nº 199/2013, de 31 de maio



Taxa de

2013-06-26

Aprovação de uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais".

Portaria nº 200/2013, de 31 de maio



Calendário Fiscal ? Junho 2013

2013-06-26

Calendário Fiscal

 



Calendário Fiscal Moneris 2013

2013-05-24



Calendário Fiscal ? maio 2013

2013-05-21