Notícias | Destaques


Calendário Fiscal ? maio 2013

2013-05-21

 



Atrasos no Pagamento de Transações Comerciais

2013-05-21

Estabelecimento de medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transposição da Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.

Decreto-Lei nº 62/2013, de 10 de maio



Designação de ROC pelas IPSS e entidades legalmente equiparadas

2013-05-21

São aumentados em 1,70 os limites do artigo 262.º do Código das Sociedades, para efeitos de designação de ROC pelas IPSS e entidades legalmente equiparadas.

Decreto-Lei nº 64/2013, de 13 de maio



Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER)

2013-05-21

 

Procede-se à quinta alteração ao Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março, e à quarta alteração ao Regulamento de Aplicação das Componentes Agroambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do PRODER, aprovado pela Portaria nº 232-A/2008, de 11 de março.

Portaria nº 137/2013, de 1 de abril

 

Quinta alteração das Portarias n.º 520/2009, de 14 de maio, que aprova o Regulamento de Aplicação das Ações da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», e 521/2009, de 14 de maio, que aprova Regulamento de Aplicação das Ações da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», integradas no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.

Portaria nº 149/2013, de 15 de abril



Quarta alteração à Portaria n.º 964/2008, de 28 de agosto, e terceira alteração às Portarias n.º 820/2008, 8 de agosto, 1137-A/2008, de 9 de outubro, 842/2009, de 4 de agosto, e 1037/2009, de 11 de setembro, que aprovam os Regulamentos de Aplicação das ações da Medida 1.6 «Regadio e Outras Infraestruturas Coletivas» do Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER.

Portaria n.º 152/2013, de 17 de abril

 



IVA - Direitos de Autor e Atividades Conexas - Recomendação

2013-05-21

Recomendação ao Governo para que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas.

Resolução da Assembleia da República nº 40/2013, de 3 de abril



Organismos de Investimento Coletivo

2013-05-21

Autoriza-se o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro.

Lei nº 25/2013, de 8 de abril



Sociedades Desportivas

2013-05-21

Procede-se à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.

Decreto-Lei nº 49/2013, de 11 de abril



Regime de Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas em Locais Públicos e em Locais Abertos ao Público

2013-05-21

Criação de um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

Decreto-Lei nº 50/2013, de 16 de abril



Turismo

2013-05-21

Aprovação do Plano Estratégico Nacional para o Turismo para o desenvolvimento do turismo no período 2013 - 2015 e criação da Comissão de Orientação Estratégica para o Turismo.

Resolução do Conselho de Ministros nº 24/2013, de 16 de abril



Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)

2013-05-21

Regulamentação da concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, inserida no plano estratégico de iniciativas à empregabilidade jovem e apoios às Pequenas e Médias Empresas - Impulso Jovem, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).

Portaria nº 155/2013, de 18 de abril