Notícias | Destaques


Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)

2013-05-21

Regulamentação da concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, inserida no plano estratégico de iniciativas à empregabilidade jovem e apoios às Pequenas e Médias Empresas - Impulso Jovem, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).

Portaria nº 155/2013, de 18 de abril



Passaportes Emprego 3i - Regulamento Específico

2013-05-21

Primeira alteração ao Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i, aprovado pela Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro.

Portaria nº 156/2013, de 18 de abril



Lei do Orçamento do Estado para 2013 - Fiscalização da Constitucionalidade

2013-05-21

Declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara-se a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara-se a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não se declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013).

Acórdão do Tribunal Constitucional nº 187/2013, de 22 de abril



Ficheiro Modelo de Auditoria Tributária - Programas Informáticos de Faturação

2013-05-21

Terceira alteração à Portaria n.º 321-A/2007 de 26 de março que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária e segunda alteração a Portaria n.º 363/2010 de 23 de junho que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.

Portaria nº 160/2013, de 23 de abril



Regime de Bens em Circulação

2013-05-21

Regulamentação do modo de cumprimento das obrigações de comunicação dos elementos dos documentos de transporte, previstas no regime de bens em circulação. A comunicação obrigatória dos documentos de transporte à Autoridade Tributária (AT), entra em vigor no dia 1 de julho de 2013.

Portaria nº 161/2013, de 23 de abril



Agricultura

2013-05-21

Alteração do prazo para entrega das declarações de início e alterações de atividade pelos agricultores.

Despacho do SEAF nº 137/2013, de 1 de abril



IRC ? Modelo 22

2013-05-21

Entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola - Obrigação do envio da declaração periódica de rendimentos (modelo 22).

Ofício-Circulado nº 20167/2013, de 12 de abril



IVA - Equiparação dos talões de portagens a faturas

2013-05-21

Determina-se, ao abrigo do artigo 7.º do artigo 40.º do CIVA, a equiparação dos talões de portagem a faturas para efeitos do artigo 36.º e 40.º do referido CIVA.

Ofício-Circulado nº 30144/2013, de 12 de abril



Crescimento, Emprego e Fomento Industrial

2013-05-21

Dado que o país pretende afirmar-se como um alvo prioritário e amigo dos investimentos e das empresas, foi apresentada pelo governo a "Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial 2013-2020", cujo objetivo é de potenciar o crescimento económico aproveitando as sinergias entre as diferentes áreas, nomeadamente, agricultura, floresta, minas, turismo e comércio.



AÇÕES DE FORMAÇÃO SOBRE AS NOVAS REGRAS DA CIRCULAÇÃO DE BENS

2013-05-17

LISBOA - 4/JUNHO, 9H00, Hotel Vila Galé Opera

PORTO - 13/JUNHO, 9H00 , Hotel Vila Galé Porto

 

Inscrições - preencher ficha em anexo e enviar para moneris.academy@moneris.pt