Notícias | Destaques


Crédito ao Consumo

2013-04-08

Procede-se à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe-se a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.

Decreto-Lei nº 42-A/2013, de 28 de março



Regime Jurídico do Processo de Inventário

2013-04-08

Aprovaçãodo regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil.

Leinº 23/2013, de 5 de março



IRC - Taxas de derrama lançadas para cobrança em 2013

2013-04-08

Taxas de derrama lançadas para cobrança em 2013, para o período de 2012 (substituição do Ofício-Circulado n.º 20165/2013, de 5 de março).

Lei nº 19/2013, de 21 de fevereiro



IVA - Agricultura

2013-04-08

Revogação da alínea 33) do artigo 9.º do CIVA, referente a transmissões de bens e prestações de serviços no âmbito das atividades de produção agrícola.

Ofício-Circulado nº 30143/2013, de 13 de março



IMI

2013-04-08

Liquidação do IMI de 2012. Produção de efeitos da avaliação geral da propriedade urbana.

Circular nº 4/2013, de 12 de março



Fundações

2013-04-08

Aprovaçãodas decisões finais relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoiosfinanceiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública.


Resolução do Conselho de Ministros nº 13-A/2013, de 8 de março

 


Regulamentação dos termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013 para a realização de transferências para fundações por parte das entidades públicas.

 

Portaria nº 125/2013, de 28 de março



Prestação de garantia idónea

2013-04-08

Prestação de garantia idónea - contabilização de juros de mora até à data do pedido em face da apresentação sucessiva de meios de reação. Caducidade da garantia (art. 183.º-A do CPPT).

Ofício-Circulado nº 60094/2013, de 12 de março



IRS - Modelo 3 - Anexo SS

2013-04-08

Aprovação de um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS", e as respetivas instruções de preenchimento.

Portaria nº 103/2013, de 11 de março



Dupla Tributação e Evasão Fiscal

2013-04-08

Torna-se público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 10 de março de 2011.

Aviso nº 33/2013, de 15 de março



Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira

2013-04-08

Estabelecem-se os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Portarianº 107/2013, de 15 de março