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Obrigações acessórias e contabilísticas ao abrigo do SIFIDE II

2013-04-17

Estando a decorrer o período de encerramento de contas, o grupo Moneris gostaria de o alertar para as obrigações acessórias e contabilísticas necessárias à atribuição do SIFIDE II – Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II.

 

Consulte as condições em sede de IRC que deverá cumprir para beneficiar deste incentivo fiscal.



Calendário Fiscal ? abril 2013

2013-04-08

impostos e contribuicoes

 



Agricultura: Alteração do regime do IVA

2013-04-08

Com efeitos a partir de 1 de abril de 2013, passa a existir um novo regime do IVA para os agricultores, deixando de vigorar a isenção de IVA relativa a operações relacionadas com atividades de produção agrícola e prestações de serviço agrícolas com caráter acessório.



Apoio à Contratação de Desempregados com Idade Igual ou Superior a 45 Anos

2013-04-08

Primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro, que cria a medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única.

 

Portaria nº 97/2013, de 4 de março



Retificação da Portaria n.º 97/2013, de 4 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), publicada no Diário da República, n.º 44, 1ª série, de 4 de março de 2013.

Declaração de Retificação nº 14/2013, de 11 de março

 



Medida de Apoio ao Emprego «Estímulo 2013»

2013-04-08

Procede-se à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro.

Portaria nº 106/2013, de 14 de março



Programa de Estágios Profissionais - 3ª Alteração

2013-04-08

Terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.

Portarianº 120/2013, de26 de março



IRC - Modelo 32

2013-04-08

Aprova o novo Modelo 32 - "Mapa de Depreciações e Amortizações", e as respetivas instruções de preenchimento.

Portaria nº 94/2013, de 4 de março



Crédito ao Consumo

2013-04-08

Procede-se à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe-se a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.

Decreto-Lei nº 42-A/2013, de 28 de março



Regime Jurídico do Processo de Inventário

2013-04-08

Aprovaçãodo regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil.

Leinº 23/2013, de 5 de março



IRC - Taxas de derrama lançadas para cobrança em 2013

2013-04-08

Taxas de derrama lançadas para cobrança em 2013, para o período de 2012 (substituição do Ofício-Circulado n.º 20165/2013, de 5 de março).

Lei nº 19/2013, de 21 de fevereiro