Notícias | Destaques


CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

2013-03-20

20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

Lei nº 20/2013, de 21 de fevereiro



CÓDIGO PENAL

2013-03-20

29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

Lei nº 19/2013, de 21 de fevereiro



IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS

2013-03-20

Atualização da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento.

Portaria nº 84/2013, de 27 de fevereiro



ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 - RETIFICAÇÃO

2013-03-20

Retificação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012.

Declaração de Retificação nº 11/2013, de 28 de fevereiro



IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO

2013-03-20

Estabelece-se o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades.

Decreto-Lei nº 21/2013, de 15 de fevereiro



MAPA DE DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES

2013-03-20

Aprovação do novo Modelo 32 - Mapa de Depreciações e Amortizações e as respetivas instruções de preenchimento.

Portaria nº 94/2013, de 4 de março



IVA ? OE 2013

2013-03-20

Esclarecimentos sobre as alterações ao IVA, bem como à Lista I que lhe é anexa e respetiva legislação complementar.

Ofício Circulado nº 30142/2013, de 21 de fevereiro



INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES

2013-03-20

Esclarecimentos relativos à inscrição e alteração de contribuintes - Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28/01.

Ofício Circulado nº 90017/2013, de 26 de fevereiro



INCENTIVOS

2013-03-20

Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única


Primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única. Portaria nº 65-A/2013, de 13 de fevereiro



Setor Público Empresarial

2013-03-20

Autorização dada ao Governo para aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Lei nº 18/2013, de 18 de fevereiro