Notícias | Destaques


FARMÁCIAS DE OFICINA

2013-03-20

Procede-se à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.

Lei nº 16/2013, de 8 de fevereiro



MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA

2013-03-20

Estabelece-se o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, conformando-o com a disciplina constante do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiro



NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL

2013-03-20

Retificação do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro, publicado no Diário da República n.º 19, 1.ª série, de 28 de janeiro de 2013.

Declaração de Retificação nº 7/2013, de 13 de fevereiro



DUPLA TRIBUTAÇÃO E EVASÃO FISCAL

2013-03-20

Torna-SE público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e respetivo Protocolo assinados no Estoril em 30 de novembro de 2009.

Aviso nº 30/2013, de 18 de fevereiro



LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES

2013-03-20

Regulamenta-se o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho).

Portaria nº 75/2013, de 18 de fevereiro



ARRENDAMENTO ? HABITAÇÃO SOCIAL

2013-03-20

Fixação, para vigorar em 2013, do preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados.

Portaria nº 79/2013, de 19 de fevereiro



CENTROS DE INSPEÇÃO DE VEÍCULOS

2013-03-20

Procede-se à primeira alteração à Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.

Decreto-Lei nº 26/2013, de 19 de fevereiro



CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

2013-03-20

20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro.

Lei nº 20/2013, de 21 de fevereiro



CÓDIGO PENAL

2013-03-20

29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

Lei nº 19/2013, de 21 de fevereiro



IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS

2013-03-20

Atualização da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável ao gasóleo de aquecimento.

Portaria nº 84/2013, de 27 de fevereiro