Notícias | Destaques


ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 - RETIFICAÇÃO

2013-03-20

Retificação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, «Aprova o Orçamento do Estado para 2013», publicada no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 252, de 31 de dezembro de 2012.

Declaração de Retificação nº 11/2013, de 28 de fevereiro



IMPOSTOS ESPECIAIS SOBRE O CONSUMO

2013-03-20

Estabelece-se o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades.

Decreto-Lei nº 21/2013, de 15 de fevereiro



MAPA DE DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES

2013-03-20

Aprovação do novo Modelo 32 - Mapa de Depreciações e Amortizações e as respetivas instruções de preenchimento.

Portaria nº 94/2013, de 4 de março



IVA ? OE 2013

2013-03-20

Esclarecimentos sobre as alterações ao IVA, bem como à Lista I que lhe é anexa e respetiva legislação complementar.

Ofício Circulado nº 30142/2013, de 21 de fevereiro



INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTES

2013-03-20

Esclarecimentos relativos à inscrição e alteração de contribuintes - Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28/01.

Ofício Circulado nº 90017/2013, de 26 de fevereiro



INCENTIVOS

2013-03-20

Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única


Primeira alteração à Portaria n.º 229/2012, de 3 de agosto que cria a medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única. Portaria nº 65-A/2013, de 13 de fevereiro



Setor Público Empresarial

2013-03-20

Autorização dada ao Governo para aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

Lei nº 18/2013, de 18 de fevereiro



Impulso Jovem

2013-03-20

Primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.

Portaria nº 65-B/2013, de 13 de fevereiro



Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas

2013-03-20

Aprovação do Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas.

Portaria nº 68/2013, de 15 de fevereiro



Relançamento do Emprego e Boas Práticas de Contratação Laboral - Recomendação

2013-03-20

Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral.

Resolução da Assembleia da República nº 13/2013, de 25 de fevereiro