Notícias | Destaques


Declaração Mensal de Remunerações - AT

2013-02-18

Aprovação da Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro.

Portaria nº 6/2013, de 10 de janeiro

Declaração mensal de remunerações.

Ofício-Circulado nº 20164/2013, de 7 de janeiro, da DSIRS



IRS - Tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013

2013-02-18

Aprovação das tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013.

Despacho nº 796-B/2013, de 14 de janeiro

Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões - Tabelas de Retenção - 2013 Continente.

Circular nº 1/2013, de 15 de janeiro, da DSIRS



IRS - Declaração Modelo 3

2013-02-18

Declaração Modelo 3 de IRS em vigor a partir de janeiro de 2013.

Ofício-Circulado nº 20163/2013, de 30 de janeiro, da DSIRS



Segurança Social

2013-02-18

Determina-se que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.

Decreto-Lei nº 3/2013, de 10 de janeiro

Retificação do Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013.

Declaração de Retificação nº 2/2013, de 16 de janeiro

Estabelece-se o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.

Decreto-Lei nº 12/2013, de 25 de janeiro

Alteração dos regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

Decreto-Lei nº 13/2013, de 25 de janeiro



Justiça - Ação Executiva

2013-02-18

Aprovação de um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva.

Decreto-Lei nº 4/2013, de 11 de janeiro



Associações Públicas Profissionais

2013-02-18

Estabelece-se o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei nº 2/2013, de 9 de janeiro



Associativismo Jovem

2013-02-18

Quinta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento.

Portaria nº 10/2013, de 11 de janeiro



Farmácias de Oficina

2013-02-18

Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.

Portaria nº 14/2013, de 11 de janeiro



Regime Jurídico do Trabalho Portuário

2013-02-18

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário.

Lei nº 3/2013, de 14 de janeiro



Seguros

2013-02-18

Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2013.

Portaria nº 15-A/2013, de 16 de janeiro