Notícias | Destaques


Atividade Transitária - Transporte em Táxi - Transporte Coletivo de Crianças

2013-02-18

Simplificação do acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Lei nº 5/2013, de 22 de janeiro



Motoristas de Táxi - Entidades Formadoras

2013-02-18

Aprovação dos regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Lei nº 6/2013, de 22 de janeiro



Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno

2013-02-18

Primeira alteração à Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno.

Portaria nº 21/2013, de 22 de janeiro



Sociedades Desportivas

2013-02-18

Estabelece-se o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.

Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro



Apoios a Agricultura, Desenvolvimento Rural, Pescas e Setores Conexos

2013-02-18

Estabelece-se o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos.

Decreto-Lei nº 16/2013, de 28 de janeiro



Número de Identificação Fiscal

2013-02-18

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede-se à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro.

Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro



Programa Valorizar

2013-02-18

Aprovação do «Programa Valorizar», que visa o estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local para promover um desenvolvimento regional que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial, numa lógica de coesão territorial.

Resolução do Conselho de Ministros nº 7/2013, de 29 de janeiro



Pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias em 2013

2013-01-30

Com a aprovação da Lei n.º 11/2013, é estabelecido um regime transitório que prevê o pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias durante o ano de 2013, sendo que 50% de ambos os subsídios devem ser pagos em duodécimos.

Leia atentamente a informação completa que preparamos e não hesite em contactar-nos caso persista alguma dúvida.



Calendário Fiscal ? janeiro 2013

2013-01-19



IRC e IRS - Coeficientes de Desvalorização da Moeda

2013-01-18

Procede-se à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012.

Portaria nº 401/2012, de 6 de dezembro