Notícias | Destaques


Justiça - Ação Executiva

2013-02-18

Aprovação de um conjunto de medidas urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva.

Decreto-Lei nº 4/2013, de 11 de janeiro



Associações Públicas Profissionais

2013-02-18

Estabelece-se o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Lei nº 2/2013, de 9 de janeiro



Associativismo Jovem

2013-02-18

Quinta alteração à Portaria n.º 1230/2006, de 15 de novembro que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento.

Portaria nº 10/2013, de 11 de janeiro



Farmácias de Oficina

2013-02-18

Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regula o procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior.

Portaria nº 14/2013, de 11 de janeiro



Regime Jurídico do Trabalho Portuário

2013-02-18

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário.

Lei nº 3/2013, de 14 de janeiro



Seguros

2013-02-18

Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2013.

Portaria nº 15-A/2013, de 16 de janeiro



Atividade Transitária - Transporte em Táxi - Transporte Coletivo de Crianças

2013-02-18

Simplificação do acesso à atividade transitária e ao transporte em táxi, através da eliminação dos requisitos de idoneidade e de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, e ao transporte coletivo de crianças, através da eliminação dos requisitos de capacidade técnica ou profissional dos responsáveis das empresas, alterando o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, o Decreto-Lei n.º 255/99, de 7 de julho, e a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

Lei nº 5/2013, de 22 de janeiro



Motoristas de Táxi - Entidades Formadoras

2013-02-18

Aprovação dos regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Lei nº 6/2013, de 22 de janeiro



Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno

2013-02-18

Primeira alteração à Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno.

Portaria nº 21/2013, de 22 de janeiro



Sociedades Desportivas

2013-02-18

Estabelece-se o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais.

Decreto-Lei nº 10/2013, de 25 de janeiro