Notícias | Destaques


Apoios a Agricultura, Desenvolvimento Rural, Pescas e Setores Conexos

2013-02-18

Estabelece-se o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos.

Decreto-Lei nº 16/2013, de 28 de janeiro



Número de Identificação Fiscal

2013-02-18

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede-se à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro.

Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro



Programa Valorizar

2013-02-18

Aprovação do «Programa Valorizar», que visa o estímulo à atividade económica produtiva de base regional e local para promover um desenvolvimento regional que favoreça o crescimento económico sustentável, a competitividade e o emprego e o investimento empresarial, numa lógica de coesão territorial.

Resolução do Conselho de Ministros nº 7/2013, de 29 de janeiro



Pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias em 2013

2013-01-30

Com a aprovação da Lei n.º 11/2013, é estabelecido um regime transitório que prevê o pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias durante o ano de 2013, sendo que 50% de ambos os subsídios devem ser pagos em duodécimos.

Leia atentamente a informação completa que preparamos e não hesite em contactar-nos caso persista alguma dúvida.



Calendário Fiscal ? janeiro 2013

2013-01-19



IRC e IRS - Coeficientes de Desvalorização da Moeda

2013-01-18

Procede-se à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012.

Portaria nº 401/2012, de 6 de dezembro



Agricultura - Bolsa de Terras

2013-01-18

Criação da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por «Bolsa de Terras».

Lei nº 62/2012, de 10 de dezembro


Aprovação de benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de Terras».


Lei nº 63/2012, de 10 de dezembro



Creches - Normas Reguladoras

2013-01-18

Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches.

Portaria nº 411/2012, de 14 de dezembro



Impulso Jovem

2013-01-18

Implementação das Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i.

Portaria nº 408/2012, de 14 de dezembro



Impostos Especiais de Consumo - Estampilha Fiscal

2013-01-18

Quinta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

Portaria nº 412/2012, de 17 de dezembro