Notícias | Destaques


Orçamento do Estado para 2012 - Alteração

2013-01-18

Procede-se à segunda alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, alterando ainda as Leis n.os 112/97, de 16 de setembro, e 8/2012, de 21 de fevereiro, a Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 229/95, de 11 de setembro, 287/2003, de 12 de novembro, 32/2012, de 13 de fevereiro, 127/2012, de 21 de junho, 298/92, de 31 de dezembro, 164/99, de 13 de maio, e 42/2001, de 9 de fevereiro.

Lei nº 64/2012, de 20 de dezembro



Grandes Opções do Plano para 2013

2013-01-18

Aprovação das Grandes Opções do Plano para 2013.

Lei nº 66-A/2012, de 31 de dezembro



Orçamento do Estado para 2013

2013-01-18

Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro



Regulamento das Contrastarias

2013-01-18

Aprovação dos emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, e revoga a Portaria n.º 477-A/90, de 27 de junho.

Portaria nº 418-A/2012, de 19 de dezembro



Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Fundo de Resolução

2013-01-18

Aprovação do Regulamento do Fundo de Resolução.

Portaria nº 420/2012, de 21 de dezembro



Farmácias - Alvarás - Retificação

2013-01-18

Retificação da Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30 de outubro de 2012.

Declaração de Retificação nº 79/2012, de 26 de dezembro



Imposto Municipal sobre os Imóveis

2013-01-18

Fixação em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.

Portaria nº 424/2012, de 28 de dezembro



Taxas Incidentes sobre os Vinhos e Produtos Vínicos

2013-01-18

Regulamentação do Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

Portaria nº 426/2012, de 28 de dezembro



Arrendamento

2013-01-18

Procede-se à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

Decreto-Lei nº 266-C/2012, de 31 de dezembro



Pensões

2013-01-18

Atualização para 2013 das pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.

Portaria nº 432-A/2012, de 31 de dezembro