Notícias | Destaques


Regulamento das Contrastarias

2013-01-18

Aprovação dos emolumentos, as taxas e as propinas previstos no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, e revoga a Portaria n.º 477-A/90, de 27 de junho.

Portaria nº 418-A/2012, de 19 de dezembro



Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Fundo de Resolução

2013-01-18

Aprovação do Regulamento do Fundo de Resolução.

Portaria nº 420/2012, de 21 de dezembro



Farmácias - Alvarás - Retificação

2013-01-18

Retificação da Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª série, de 30 de outubro de 2012.

Declaração de Retificação nº 79/2012, de 26 de dezembro



Imposto Municipal sobre os Imóveis

2013-01-18

Fixação em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013.

Portaria nº 424/2012, de 28 de dezembro



Taxas Incidentes sobre os Vinhos e Produtos Vínicos

2013-01-18

Regulamentação do Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

Portaria nº 426/2012, de 28 de dezembro



Arrendamento

2013-01-18

Procede-se à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração.

Decreto-Lei nº 266-C/2012, de 31 de dezembro



Pensões

2013-01-18

Atualização para 2013 das pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.

Portaria nº 432-A/2012, de 31 de dezembro



Prédios Urbanos e Frações Autónomas - Nível de Conservação

2013-01-18

Estabelecimento do regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.

Decreto-Lei nº 266-B/2012, de 31 de dezembro



Planos de Poupança-Reforma

2013-01-18

Primeira alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.

Portaria nº 432-D/2012, de 31 de dezembro



Programa COOPJOVEM

2013-01-18

Criação do Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas agrícolas existente.

Portaria nº 432-E/2012, de 31 de dezembro