Notícias | Destaques


Prédios Urbanos e Frações Autónomas - Nível de Conservação

2013-01-18

Estabelecimento do regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.

Decreto-Lei nº 266-B/2012, de 31 de dezembro



Planos de Poupança-Reforma

2013-01-18

Primeira alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.

Portaria nº 432-D/2012, de 31 de dezembro



Programa COOPJOVEM

2013-01-18

Criação do Programa COOPJOVEM, programa de apoio ao empreendedorismo cooperativo, destinado a apoiar os jovens na criação de cooperativas ou em projetos de investimento que envolvam a criação líquida de postos de trabalho em cooperativas agrícolas existente.

Portaria nº 432-E/2012, de 31 de dezembro



Programa «Portugal Empreendedor»

2013-01-18

Regulamentação, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, do Programa «Portugal Empreendedor».

Portaria nº 432-B/2012, de 31 de dezembro



Cobrança coerciva de propinas devidas a instituições de ensino superior público - Intervenção da autoridade tributaria e aduaneira no processo de execução fiscal previsto no CPPT

2013-01-18

As propinas, como prestações pecuniárias devidas a instituições de ensino superior público, e estabelecidas por ato administrativo, podem ser objeto de cobrança coerciva, nos casos de falta de pagamento voluntário, a efetuar através do processo de execução fiscal previsto no CPPT.

Ofício Circulado nº 60.093/2012, de 30 de novembro



Comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados

2013-01-18

Aprovação do modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

Portaria nº 426-A/2012, de 28 de dezembro



Faturas-recibo

2013-01-18

Aprovação dos modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS. São aprovados os seguintes modelos das faturas-recibo: a) Modelo de fatura-recibo emitido; b) Modelo de fatura-recibo emitido para ato isolado;e c) Modelo de fatura-recibo sem preenchimento.

Portaria nº 426-B/2012, de 28 de dezembro



Declaração Mensal de Remunerações

2013-01-18

Aprovação da Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, com revogação da Portaria nº 426-C/2012, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS. A declaração agora aprovada, que deve ser apresentada até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, substitui a anterior declaração modelo 10.

Portaria nº 6/2013, de 10 de janeiro



IVA ? Artigo 15.º do Código ? Bens sujeitos a IEC

2013-01-18

A isenção prevista no artigo 15.º do Código do IVA não é aplicável aos bens que circulem ao abrigo do n.º 4 do artigo 35.º do CIEC, que consagra a possibilidade de circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em regime de suspensão do imposto, de um entreposto fiscal para outro local de entrega direta designado pelo depositário autorizado e situado em território nacional.

Ofício Circulado nº 30137/2012, de 21 de dezembro



IVA ? Regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA

2013-01-18

Divulgação das instruções sobre o enquadramento dos sujeitos passivos, no regime de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA. Âmbito da aplicação do regime, à conversão do volume de negócios do período em volume de negócios anual, à passagem de um regime de tributação ao regime do artigo 53.º e ao reinício após cessação da atividade.

Ofício Circulado nº 30138/2012, de 27 de dezembro