Notícias | Destaques


Programa «Portugal Empreendedor»

2013-01-18

Regulamentação, no âmbito do Programa Estratégico +E +I, do Programa «Portugal Empreendedor».

Portaria nº 432-B/2012, de 31 de dezembro



Cobrança coerciva de propinas devidas a instituições de ensino superior público - Intervenção da autoridade tributaria e aduaneira no processo de execução fiscal previsto no CPPT

2013-01-18

As propinas, como prestações pecuniárias devidas a instituições de ensino superior público, e estabelecidas por ato administrativo, podem ser objeto de cobrança coerciva, nos casos de falta de pagamento voluntário, a efetuar através do processo de execução fiscal previsto no CPPT.

Ofício Circulado nº 60.093/2012, de 30 de novembro



Comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados

2013-01-18

Aprovação do modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto.

Portaria nº 426-A/2012, de 28 de dezembro



Faturas-recibo

2013-01-18

Aprovação dos modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS. São aprovados os seguintes modelos das faturas-recibo: a) Modelo de fatura-recibo emitido; b) Modelo de fatura-recibo emitido para ato isolado;e c) Modelo de fatura-recibo sem preenchimento.

Portaria nº 426-B/2012, de 28 de dezembro



Declaração Mensal de Remunerações

2013-01-18

Aprovação da Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento, com revogação da Portaria nº 426-C/2012, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS. A declaração agora aprovada, que deve ser apresentada até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, substitui a anterior declaração modelo 10.

Portaria nº 6/2013, de 10 de janeiro



IVA ? Artigo 15.º do Código ? Bens sujeitos a IEC

2013-01-18

A isenção prevista no artigo 15.º do Código do IVA não é aplicável aos bens que circulem ao abrigo do n.º 4 do artigo 35.º do CIEC, que consagra a possibilidade de circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, em regime de suspensão do imposto, de um entreposto fiscal para outro local de entrega direta designado pelo depositário autorizado e situado em território nacional.

Ofício Circulado nº 30137/2012, de 21 de dezembro



IVA ? Regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA

2013-01-18

Divulgação das instruções sobre o enquadramento dos sujeitos passivos, no regime de isenção previsto no artigo 53.º do Código do IVA. Âmbito da aplicação do regime, à conversão do volume de negócios do período em volume de negócios anual, à passagem de um regime de tributação ao regime do artigo 53.º e ao reinício após cessação da atividade.

Ofício Circulado nº 30138/2012, de 27 de dezembro



IVA ? Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho

2013-01-18

Divulgação das instruções sobre os procedimentos a adotar na aplicação do Decreto-Lei n.º 295/87, que isenta de IVA as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes não residentes na UE, que os transportem na sua bagagem pessoal com destino a um país não pertencente à Comunidade Europeia. Esta isenção é normalmente conhecida pela designação de "tax-free".

Ofício Circulado nº 30139/2012, de 28 de dezembro



Artigo 6.º do Código do IVA ? Regras de localização

2013-01-18

Divulgação do esclarecimentos sobre as alterações às regras de localização das prestações de serviços introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, relativamente à locação de meios de transporte, que não seja de curta duração, efetuada a não sujeitos passivos.

Ofício Circulado nº 30140/2012, de 28 de dezembro



Agravamentos fiscais do Orçamento do Estado 2013

2013-01-18

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2013, muitos foram os agravamentos fiscais considerados tanto para particulares como para empresas.

 

O grupo Moneris elaborou um resumo das alterações mais significativas ao nível de:

  • Limite de isenção do subsídio de alimentação;
  • Taxa contributiva: MOE e ENI;
  • Rendimento tributável dos titulares da categoria B enquadrados no regime simplificado;
  • Taxa liberatória/ taxa especial para mais-valias mobiliárias/ taxa autónoma/ taxas de retenção na fonte;
  • Sobretaxa de IRS trabalho dependente e pensões;
  • Declaração Mensal de Remunerações;
  • Pagamentos por conta;
  • Derrama estadual;
  • Limitação à dedutibilidade de gastos financeiros.