Notícias | Destaques


IVA ? Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho

2013-01-18

Divulgação das instruções sobre os procedimentos a adotar na aplicação do Decreto-Lei n.º 295/87, que isenta de IVA as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes não residentes na UE, que os transportem na sua bagagem pessoal com destino a um país não pertencente à Comunidade Europeia. Esta isenção é normalmente conhecida pela designação de "tax-free".

Ofício Circulado nº 30139/2012, de 28 de dezembro



Artigo 6.º do Código do IVA ? Regras de localização

2013-01-18

Divulgação do esclarecimentos sobre as alterações às regras de localização das prestações de serviços introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, relativamente à locação de meios de transporte, que não seja de curta duração, efetuada a não sujeitos passivos.

Ofício Circulado nº 30140/2012, de 28 de dezembro



Agravamentos fiscais do Orçamento do Estado 2013

2013-01-18

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2013, muitos foram os agravamentos fiscais considerados tanto para particulares como para empresas.

 

O grupo Moneris elaborou um resumo das alterações mais significativas ao nível de:

  • Limite de isenção do subsídio de alimentação;
  • Taxa contributiva: MOE e ENI;
  • Rendimento tributável dos titulares da categoria B enquadrados no regime simplificado;
  • Taxa liberatória/ taxa especial para mais-valias mobiliárias/ taxa autónoma/ taxas de retenção na fonte;
  • Sobretaxa de IRS trabalho dependente e pensões;
  • Declaração Mensal de Remunerações;
  • Pagamentos por conta;
  • Derrama estadual;
  • Limitação à dedutibilidade de gastos financeiros.


Novas regras de faturação em 2013

2013-01-11

Leia atentamente a informação completa, em ver+.

 



Calendário Fiscal ? dezembro 2012

2012-12-19



Rendas - Fatores de Correção Extraordinária das Rendas para 2013

2012-12-19

 

Estabelecem-se os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.

Portaria nº 368/2012, de 6 de novembro

 



Código de Processo Civil

2012-12-19

Alteração do Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.

Lei nº 60/2012, de 9 de novembro



Crédito à Habitação

2012-12-19

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.

Lei nº 57/2012, de 9 de novembro


Criação de um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Lei n.º 58/2012, de 09 de novembro


Criação de salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.

Lei n.º 59/2012, de 09/11/2012



Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

2012-12-19

Retificação do Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012.

Declaração de Retificação nº 65/2012, de 16 de novembro



Código do IRC - Ficheiro Modelo de Auditoria Tributária

2012-12-19

Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro.

Portaria nº 382/2012, de 23 de novembro