Notícias | Destaques


Calendário Fiscal ? dezembro 2012

2012-12-19



Rendas - Fatores de Correção Extraordinária das Rendas para 2013

2012-12-19

 

Estabelecem-se os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013.

Portaria nº 368/2012, de 6 de novembro

 



Código de Processo Civil

2012-12-19

Alteração do Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução.

Lei nº 60/2012, de 9 de novembro



Crédito à Habitação

2012-12-19

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação.

Lei nº 57/2012, de 9 de novembro


Criação de um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil.

Lei n.º 58/2012, de 09 de novembro


Criação de salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro.

Lei n.º 59/2012, de 09/11/2012



Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

2012-12-19

Retificação do Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro, do Ministério da Justiça, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 19 de setembro de 2012.

Declaração de Retificação nº 65/2012, de 16 de novembro



Código do IRC - Ficheiro Modelo de Auditoria Tributária

2012-12-19

Segunda alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro.

Portaria nº 382/2012, de 23 de novembro



Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

2012-12-19

Retificação do Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012.

Declaração de Retificação nº 70/2012, de 23 de novembro



Obrigação de Registo da Prestação de Contas

2012-12-19

Introdução de alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.

Decreto-Lei nº 250/2012, de 23 de novembro



Segurança Social

2012-12-19

Retificação do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012.

Declaração de Retificação nº 69/2012, de 23 de novembro



Profissões Regulamentadas

2012-12-19

Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Portaria nº 384/2012, de 26 de novembro

 

Em conformidade com Despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 6 de Novembro, o valor da unidade de remuneração (UR) do Perito Local da Avaliação Geral passou de € 22,00 para € 25,00. É aplicável às avaliações de prédios urbanos validamente submetidas no sistema, a partir de 6 de novembro de 2012, inclusive.

Circular nº 10/2012, de 8 de novembro