Notícias | Destaques


Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

2012-12-19

Retificação do Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012.

Declaração de Retificação nº 70/2012, de 23 de novembro



Obrigação de Registo da Prestação de Contas

2012-12-19

Introdução de alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas.

Decreto-Lei nº 250/2012, de 23 de novembro



Segurança Social

2012-12-19

Retificação do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012.

Declaração de Retificação nº 69/2012, de 23 de novembro



Profissões Regulamentadas

2012-12-19

Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

Portaria nº 384/2012, de 26 de novembro

 

Em conformidade com Despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 6 de Novembro, o valor da unidade de remuneração (UR) do Perito Local da Avaliação Geral passou de € 22,00 para € 25,00. É aplicável às avaliações de prédios urbanos validamente submetidas no sistema, a partir de 6 de novembro de 2012, inclusive.

Circular nº 10/2012, de 8 de novembro



Instruções sobre a comunicação dos elementos das faturas à AT - Decreto-Lei n.º 198/2012

2012-12-19

No Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) encontram-se disponíveis instruções sobre a comunicação dos elementos das faturas à AT, para cumprimento do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto.



IVA - Agências de viagens: Organizadores de circuitos turísticos.

2012-12-19

O (TJCE) Tribunal de Justiça das comunidades Europeias declarou que as razões subjacentes ao regime especial aplicável às agências de viagens e aos organizadores de circuitos turísticos são igualmente válidas quando o operador económico não é uma agência de viagens ou um organizador de circuitos turísticos, na acepção geralmente atribuída a esses termos, mas efetua operações idênticas, no quadro de outra atividade.

É entendimento dos Serviços do IVA que, dado que o regime consagrado no Decreto-Lei nº 221/85 só se aplica se o sujeito passivo, enquanto organizador dos referidos programas, recorrer a terceiros para prestar os serviços ao seu cliente, atuando em nome próprio perante este, no caso de operações compostas por prestações de serviços fornecidas, em parte pela empresa em causa (utilização de meios próprios) e em parte por outros sujeitos passivos (recorra a terceiros), o regime do IVA previsto no referido Decreto-Lei apenas se aplica às prestações de serviços fornecidas por terceiros.
Processo nº 301, Despacho de 11-02-2010



IVA - Agências de viagens: Desconto - Vales-bónus na compra de artigos - Cartão de fidelização de clientes.

2012-12-19

Quando um retalhista aceita, no ato da venda de um produto, que o consumidor final pague o preço de venda, parte em dinheiro e parte por meio de um vale de desconto emitido pelo fabricante desse produto e este reembolsa o retalhista do montante indicado no referido vale, o valor nominal desse vale deve ser integrado na matéria colectável desse retalhista.

Nota: - No que concerne ao vale-bónus, ou seja, a um cupão de desconto entregue gratuitamente por uma empresa aos seus clientes pela compra de certos artigos e que se inseriam numa promoção, cujo custo ela própria suportava, o TJCE considerou que inserindo-se esta redução de preço nos "descontos e abatimentos concedidos ao adquirente", na acepção do artigo 11º, A, nº 3, alínea b) da Sexta Diretiva, o valor nominal dos cupões não devia ser incluído na matéria colectável desta empresa.
Processo nº 544, Despacho de 01-04-2010



IVA - Agências de viagens: Exportações - Faturadas a exportadores nacionais, cujas mercadorias são entregues diretamente no porto de embarque.

2012-12-19

Quanto à questão da isenção colocada pela requerente, afigura-se-nos que estamos na presença de uma situação com enquadramento na isenção de IVA nas vendas efectuadas a exportadores nacionais, prevista no artº 6º do Decreto-Lei nº 198/90, de 19 de Junho, pelo que, desde que verificados todos os requisitos estabelecidos nacitada legislação, a requerente (fornecedor nacional) deve isentar a operação, indicando na factura qual o motivo justificativo da isenção (alínea e) do nº 5 do artº 36º do CIVA), que no caso é "Artº 6º do DL nº 198/90, de 19 de Junho"

Nota: - A questão estava em saber se uma empresa que efetua transmissões de bens a exportadores nacionais, mas que emite a fatura antes do despacho, por exigência processual, pode aplicar a isenção prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90.
Processo nº 312, Despacho de 15-02-2010



Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME)

2012-12-19

Sexta alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.

Portaria nº 369/2012, de 6 de novembro



Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER)

2012-12-19

Primeira alteração à Portaria n.º 104/2012, de 17 de abril, que suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários de determinadas medidas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática.

Portaria nº 370/2012, de 9 de novembro