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Calendário Fiscal ? novembro 2012

2012-11-12

 

Impostos e Contribuições
Dia
IRS
 
Entrega da declaração Modelo 11 (Notários e outras entidades)
15
Pagamento das importâncias retidas no mês de outubro de 2012
20
Entrega da declaração modelo 30 (pagamentos, efetuados em setembro, a pessoas singulares não residentes)
30
IRC
 
Pagamento das importâncias retidas no mês de outubro de 2012
20
Entrega da declaração modelo 30 (pagamentos, efetuados em setembro, a pessoas coletivas não residentes)
30
IVA
 
Envio da declaração periódica referente ao mês de setembro de 2012 e pagamento do imposto
12
Envio da declaração periódica referente ao 3.º trimestre de 2012 e pagamento do imposto
15
Entrega da declaração Modelo P2 ou da guia Modelo 1074, pelos retalhistas e pagamento do imposto
20
Entrega da declaração recapitulativa referente ao mês de outubro de 2012
20
Pedido de restituição do IVA suportado noutros Estados membros
30
SELO
 
Pagamento das importâncias retidas no mês de outubro de 2012
20
IUC
 
Pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC)
30
(Viaturas cujo aniversário da matricula ocorra em novembro)

TSU

Entrega da declaração de remunerações do mês de outubro de 2012
10
Pagamento da Taxa Social Única referente ao mês de julho de 2012
10 a 20
INTRASTAT

Envio da informação de chegadas e expedições no mês de outubro de 2012
15

 



Agricultura: Regime das Ajudas às Medidas Florestais na Agricultura

2012-11-12

Introdução da sexta alteração à Portaria n.º 199/94, de 6 de abril, a qual estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho.

Portaria nº 299/2012, de 1 de outubro

 



Agricultura: Acesso à Linha de Crédito com Juros Bonificados

2012-11-12

Estabelecimento dos beneficiários, termos e condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados, de acordo com o Decreto-Lei n.º 101/2012, de 11 de maio.

Portaria nº 300/2012, de 2 de outubro

 



Agricultura: Ajudas - Vinhas e campanhas vitivinícolas

2012-11-12

Trata-se da oitava alteração à Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

Portaria nº 313/2012, de 10 de outubro

 



Agricultura: Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER

2012-11-12

Introdução da primeira alteração à Portaria n.º 94/2010, de 12 de fevereiro, a qual aprovou o Regulamento de Aplicação da Medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.

Portaria nº 326/2012, de 17 de outubro

 



Agricultura: Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros

2012-11-12

Alargamento, para o ano de 2012, do prazo previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 43/2012, de 10 de fevereiro.

Portaria nº 351/2012, de 30 de outubro

 



Agricultura: Clínicas e Consultórios Médicos - Requisitos Mínimos

2012-11-12

Estabelecimento dos requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.

Portaria nº 287/2012, de 20 de setembro

 



Recursos Humanos: Programa de Estágios Profissionais

2012-11-12

Primeira alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.

Portaria nº 309/2012, de 9 de outubro



Recursos Humanos: Rendimento Social de Inserção

2012-11-12

Instituição da atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção.

Decreto-Lei nº 221/2012, de 12 de outubro



Recursos Humanos: Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

2012-11-12

Criação de uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Portaria nº 329/2012, de 22 de outubro



Aprovação do modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Portaria nº 330/2012, de 22 de outubro



Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Portaria n.º 331/2012, de 22 de outubro



Aprovação dos modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada.

Portaria n.º 334/2012, de 23 de outubro