Notícias | Destaques


Recursos Humanos: Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO)

2012-11-12

Criação de uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Portaria nº 329/2012, de 22 de outubro



Aprovação do modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Portaria nº 330/2012, de 22 de outubro



Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO).

Portaria n.º 331/2012, de 22 de outubro



Aprovação dos modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada.

Portaria n.º 334/2012, de 23 de outubro



Recursos Humanos: Atividades de Serviços

2012-11-12

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, o qual estabelece os procedimentos e define as competências para licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de instalações de postos de abastecimento de combustíveis, conformando o mesmo às exigências constantes da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao livre acesso e exercício de atividades de serviços.

Decreto-Lei nº 217/2012, de 9 de outubro



Recursos Humanos: Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados

2012-11-12

Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.

Declaração de Retificação nº 59-B/2012, de 12 de outubro



Recursos Humanos: Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

2012-11-12

Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.

Declaração de Retificação à Lei nº 59-A/2012, de 12 de outubro



Recursos Humanos: Arrendamento

2012-11-12

Fixação, para vigorar no ano de 2013, dos preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Portaria nº 358/2012, de 31 de outubro



Recursos Humanos: Reconhecimento das Qualificações Profissionais - Prestação de Serviços

2012-11-12

Aprovação dos modelos de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço a território nacional em livre prestação de serviços.

Portaria nº 325/2012, de 16 de outubro



Instituições Financeiras de Crédito: Sistema de Acesso aos Serviços Mínimos Bancários

2012-11-12

Procede-se à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprova o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, estabelecendo as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir ao referido sistema e, bem assim, o respetivo regime sancionatório.

Decreto-Lei nº 225/2012, de 17 de outubro



Instituições Financeiras de Crédito: Transparência da Informação Prestada pelas Instituições de Crédito

2012-11-12

Procede-se à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares.

Decreto-Lei nº 226/2012, de 18 de outubro



Instituições Financeiras de Crédito: Contratos de Crédito

2012-11-12

Estabelecimento de princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.

Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro



Estatuto de Utilidade Pública Desportiva

2012-11-12

Aprovação do modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

Portaria nº 345/2012, de 29 de outubro