Notícias | Destaques


Instituições Financeiras de Crédito: Contratos de Crédito

2012-11-12

Estabelecimento de princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.

Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro



Estatuto de Utilidade Pública Desportiva

2012-11-12

Aprovação do modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

Portaria nº 345/2012, de 29 de outubro



Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Código do Imposto do Selo - Lei Geral Tributária

2012-11-12

Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, do Código do Imposto do Selo e da Lei Geral Tributária. Estas alterações produzem efeitos ainda em 2012. Altera várias taxas de retenção de IRS e de IRC e cria o imposto do selo sobre os prédios que tenham um VPT superior a 1.000.000€, tributando, já em 2012, os que estejam ou devam estar inscritos em 31 de outubro de 2012. É alterado também o artigo 89.º-A da LGT, alterando a percentagem de desproporção em relação ao rendimento padrão e introduz ao mesmo tempo a alínea d) no seu n.º 2, relativa aos montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em "paraísos fiscais".

Lei nº 55-A/2012, de 29 de outubro



Alteração das opções, em termos de tributação, permitidas em sede de IRS

2012-11-12

As opções, no regime de tributação, permitidas em sede de IRS, são suscetíveis de alteração superveniente, que poderá ser invocada e atendida como fundamento de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação do imposto, ao abrigo do disposto no artigo 140.º do Código do IRS. É revogado o Ofício Circulado n.º 2785, de 1998.01.20.

Ofício Circulado nº 20162, de 29 de outubro de 2012



Farmácias

2012-11-12

Regulamentação do procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro.

Portaria nº 352/2012, de 30 de outubro



Banco de Portugal exige reporte mensal obrigatório a partir de 2013

2012-10-31

Em janeiro de 2013, todas as empresas que realizem operações com o exterior, ou seja, com entidades não residentes, estão obrigadas a efetuar o respetivo reporte mensal ao Banco de Portugal para efeitos estatísticos.

Adicionamente, o Banco de Portugal exige a nomeação, até 30 de novembro de 2012, de dois Correspondentes.



QREN abre cinco novos concursos

2012-10-29

Na área de Incentivos às Empresas, estão abertas as candidaturas para projetos de investimento nas áreas de Inovação e de Qualificação e Internacionalização de PME.

 



ACT altera fiscalização das condições de trabalho e comunicações obrigatórias

2012-10-22

Com a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, e conforme publicado anteriormente, a fiscalização das condições de trabalho e comunicações à ACT foram alteradas.

Apesar disto, é fundamental ter em atenção que continuam em vigor algumas comunicações e autorizações obrigatórias em matérias de relações laborais, como é o caso dos contratos a termo, redução da categoria profissional do trabalhador quando determine perda de retribuição, redução ou exclusão do intervalo de descanso, relatório único, trabalhadores estrangeiros, entre outras.

Há ainda outras obrigações regulares da entidade empregadora, ligadas à manutenção e arquivo de documentos, que podem ser divididas em três grandes grupos: cadastro de empresa; cadastro de trabalhadores; e Higiene e Segurança no Trabalho.

Confira as obrigações legais de comunicação da sua empresa no link em baixo, onde lhe apresentamos de forma concisa as novas alterações impostas pela ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho.



Consultoria e Formação para Fator PME

2012-10-22

O Grupo Moneris como empresa certificada pela DGERT, vai levar a cabo a execução das componentes de consultoria e de formação a empresas que integraram o projecto Factor PME, nos Distritos do Porto, Bragança, Vila Real e Viana do Castelo.



Formação Moneris Academy em Finanças e Fiscalidade

2012-10-22

Com o objectivo de potenciar o desenvolvimento e aquisição de conhecimentos, potenciadores da capacidade de gestão e sustentabilidade das empresas, a Moneris Academy irá desenvolver, ainda no descorrer de 2012, as seguintes áreas de formação:

  • Finanças para não Financeiros (16 horas)

  • SNC – Sistema de Normalização Contabilística (16 horas)

  • SNC para sector não lucrativo (16 horas)

  • Consolidação de Contas (8 horas)

 

Se pretende receber o nosso calendário de formações, contacte-nos através do e-mail monerisacademy@moneris.pt.