Notícias | Destaques


Recursos Humanos: Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados

2012-11-12

Declaração de retificação à Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto, que «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.

Declaração de Retificação nº 59-B/2012, de 12 de outubro



Recursos Humanos: Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

2012-11-12

Declaração de retificação à Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, que «Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 14 de agosto de 2012.

Declaração de Retificação à Lei nº 59-A/2012, de 12 de outubro



Recursos Humanos: Arrendamento

2012-11-12

Fixação, para vigorar no ano de 2013, dos preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Portaria nº 358/2012, de 31 de outubro



Recursos Humanos: Reconhecimento das Qualificações Profissionais - Prestação de Serviços

2012-11-12

Aprovação dos modelos de declaração prévia à deslocação do prestador de serviço a território nacional em livre prestação de serviços.

Portaria nº 325/2012, de 16 de outubro



Instituições Financeiras de Crédito: Sistema de Acesso aos Serviços Mínimos Bancários

2012-11-12

Procede-se à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que aprova o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, estabelecendo as bases dos protocolos a celebrar entre o membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, o Banco de Portugal e as instituições de crédito que pretendam aderir ao referido sistema e, bem assim, o respetivo regime sancionatório.

Decreto-Lei nº 225/2012, de 17 de outubro



Instituições Financeiras de Crédito: Transparência da Informação Prestada pelas Instituições de Crédito

2012-11-12

Procede-se à extensão do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 51/2007, de 7 de março, aos demais contratos de crédito garantidos por hipoteca, ou por outro direito sobre imóvel, e celebrados com clientes bancários particulares.

Decreto-Lei nº 226/2012, de 18 de outubro



Instituições Financeiras de Crédito: Contratos de Crédito

2012-11-12

Estabelecimento de princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações.

Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro



Estatuto de Utilidade Pública Desportiva

2012-11-12

Aprovação do modelo de requerimento que deve ser utilizado no pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva.

Portaria nº 345/2012, de 29 de outubro



Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Código do Imposto do Selo - Lei Geral Tributária

2012-11-12

Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, do Código do Imposto do Selo e da Lei Geral Tributária. Estas alterações produzem efeitos ainda em 2012. Altera várias taxas de retenção de IRS e de IRC e cria o imposto do selo sobre os prédios que tenham um VPT superior a 1.000.000€, tributando, já em 2012, os que estejam ou devam estar inscritos em 31 de outubro de 2012. É alterado também o artigo 89.º-A da LGT, alterando a percentagem de desproporção em relação ao rendimento padrão e introduz ao mesmo tempo a alínea d) no seu n.º 2, relativa aos montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em "paraísos fiscais".

Lei nº 55-A/2012, de 29 de outubro



Alteração das opções, em termos de tributação, permitidas em sede de IRS

2012-11-12

As opções, no regime de tributação, permitidas em sede de IRS, são suscetíveis de alteração superveniente, que poderá ser invocada e atendida como fundamento de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação do imposto, ao abrigo do disposto no artigo 140.º do Código do IRS. É revogado o Ofício Circulado n.º 2785, de 1998.01.20.

Ofício Circulado nº 20162, de 29 de outubro de 2012