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Medidas de austeridade - Introdução de medidas fiscais inseridas num conjunto mais vasto de medidas de combate ao défice orçamental

2012-10-12

Este diploma alarga a tributação dos rendimentos do capital e da propriedade, abrangendo equitativamente um conjunto alargado de sectores da sociedade portuguesa.

Assim, será agravada a tributação dos rendimentos de capitais e das mais-valias mobiliárias, passando as respectivas taxas de 25% para 26,5% em sede de IRS.

As taxas de tributação aplicáveis aos rendimentos obtidos de, ou transferidos para, os paraísos fiscais são também agravadas para 35%.

É criada uma taxa em sede de Imposto do Selo incidente sobre os prédios urbanos de afetação habitacional cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a um milhão de euros.

Proposta de Lei nº 96/XII-2ª, de 20 de setembro de 2012




Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento

2012-10-12

A taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, é de 0,75 % a partir de 1 de setembro de 2012.

Informação da Comissão da UE, publicada no jornal oficial C 266/2012, de 4 de setembro



Coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento

2012-10-12

É tornado público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, que o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2013 é de 1,0336.

Aviso nº 12912/2012, de 27 de setembro, do Instituto Nacional de Estatística, I. P.



Unidades Privadas de Saúde

2012-10-12

Estabelecimento dos requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das unidades privadas que tenham por objeto a prestação de serviços de saúde e que disponham de internamento.

Portaria nº 290/2012, de 24 de setembro



Clínicas e Consultórios Médicos - Requisitos Mínimos

2012-10-12

Estabelecimento dos requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos.

Portaria nº 287/2012, de 20 de setembro



Farmácias

2012-10-12

Definição do horário padrão de funcionamento das farmácias de oficina, regulação do procedimento de aprovação e a duração, execução, divulgação e fiscalização das escalas de turnos, bem como o valor máximo a cobrar pelas farmácias de turno pela dispensa de medicamentos não prescritos em receita médica do próprio dia ou do dia anterior, e revogação da Portaria n.º 31-A/2011, de 11 de janeiro.

Portaria nº 277/2012, de 12 de setembro



Contratos de empreitada e obras públicas

2012-10-12

Liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro.

Decreto-Lei nº 190/2012, de 22 de agosto



Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico

2012-10-12

Alteração da Portaria n.º 1102/2010, de 25 de outubro, que altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, e da Portaria n.º 1103/2010, de 25 de outubro, que altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação.

Portaria nº 274/2012, de 6 de setembro



Criação do Programa de Apoio e Qualificação do PIEF - Programa Integrado de Educação e Formação

2012-10-12

Portaria nº 272/2012, de 4 de setembro



Aprovação do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)

2012-10-12

Portaria nº 281-A/2012, de 14 de setembro