Notícias | Destaques


Alteração das opções, em termos de tributação, permitidas em sede de IRS

2012-11-12

As opções, no regime de tributação, permitidas em sede de IRS, são suscetíveis de alteração superveniente, que poderá ser invocada e atendida como fundamento de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação do imposto, ao abrigo do disposto no artigo 140.º do Código do IRS. É revogado o Ofício Circulado n.º 2785, de 1998.01.20.

Ofício Circulado nº 20162, de 29 de outubro de 2012



Farmácias

2012-11-12

Regulamentação do procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro.

Portaria nº 352/2012, de 30 de outubro



Banco de Portugal exige reporte mensal obrigatório a partir de 2013

2012-10-31

Em janeiro de 2013, todas as empresas que realizem operações com o exterior, ou seja, com entidades não residentes, estão obrigadas a efetuar o respetivo reporte mensal ao Banco de Portugal para efeitos estatísticos.

Adicionamente, o Banco de Portugal exige a nomeação, até 30 de novembro de 2012, de dois Correspondentes.



QREN abre cinco novos concursos

2012-10-29

Na área de Incentivos às Empresas, estão abertas as candidaturas para projetos de investimento nas áreas de Inovação e de Qualificação e Internacionalização de PME.

 



ACT altera fiscalização das condições de trabalho e comunicações obrigatórias

2012-10-22

Com a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, e conforme publicado anteriormente, a fiscalização das condições de trabalho e comunicações à ACT foram alteradas.

Apesar disto, é fundamental ter em atenção que continuam em vigor algumas comunicações e autorizações obrigatórias em matérias de relações laborais, como é o caso dos contratos a termo, redução da categoria profissional do trabalhador quando determine perda de retribuição, redução ou exclusão do intervalo de descanso, relatório único, trabalhadores estrangeiros, entre outras.

Há ainda outras obrigações regulares da entidade empregadora, ligadas à manutenção e arquivo de documentos, que podem ser divididas em três grandes grupos: cadastro de empresa; cadastro de trabalhadores; e Higiene e Segurança no Trabalho.

Confira as obrigações legais de comunicação da sua empresa no link em baixo, onde lhe apresentamos de forma concisa as novas alterações impostas pela ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho.



Consultoria e Formação para Fator PME

2012-10-22

O Grupo Moneris como empresa certificada pela DGERT, vai levar a cabo a execução das componentes de consultoria e de formação a empresas que integraram o projecto Factor PME, nos Distritos do Porto, Bragança, Vila Real e Viana do Castelo.



Formação Moneris Academy em Finanças e Fiscalidade

2012-10-22

Com o objectivo de potenciar o desenvolvimento e aquisição de conhecimentos, potenciadores da capacidade de gestão e sustentabilidade das empresas, a Moneris Academy irá desenvolver, ainda no descorrer de 2012, as seguintes áreas de formação:

  • Finanças para não Financeiros (16 horas)

  • SNC – Sistema de Normalização Contabilística (16 horas)

  • SNC para sector não lucrativo (16 horas)

  • Consolidação de Contas (8 horas)

 

Se pretende receber o nosso calendário de formações, contacte-nos através do e-mail monerisacademy@moneris.pt.



Calendário Fiscal ? outubro 2012

2012-10-12

 



Segurança Social - Regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas

2012-10-12

Procede-se à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições.

Decreto-Lei nº 213/2012, de 25 de setembro



Medidas de austeridade - Introdução de medidas fiscais inseridas num conjunto mais vasto de medidas de combate ao défice orçamental

2012-10-12

Este diploma alarga a tributação dos rendimentos do capital e da propriedade, abrangendo equitativamente um conjunto alargado de sectores da sociedade portuguesa.

Assim, será agravada a tributação dos rendimentos de capitais e das mais-valias mobiliárias, passando as respectivas taxas de 25% para 26,5% em sede de IRS.

As taxas de tributação aplicáveis aos rendimentos obtidos de, ou transferidos para, os paraísos fiscais são também agravadas para 35%.

É criada uma taxa em sede de Imposto do Selo incidente sobre os prédios urbanos de afetação habitacional cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a um milhão de euros.

Proposta de Lei nº 96/XII-2ª, de 20 de setembro de 2012