Notícias | Destaques


Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

2012-10-12

Alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.

Decreto-Lei nº 209/2012, de 19 de setembro



Registos e Notariado - Atualização de Taxas

2012-10-12

Alteração do Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Portaria nº 286/2012, de 20 de setembro



Transmissão eletrónica dos elementos das faturas e outros documentos com relevância fiscal

2012-10-12

O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, concretizou a autorização legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172.º da LOE 2012, instituindo um regime que regule, nomeadamente, a transmissão eletrónica dos elementos das faturas e outros documentos com relevância fiscal, para reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscal e para auxiliar os contribuintes a evitar o incumprimento das suas obrigações fiscais.




Calendário Fiscal ? setembro 2012

2012-09-07



Medidas de combate à evasão fiscal

2012-09-06

Estabelecem-se medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define-se a forma da sua comunicação à AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) e cria-se um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto



Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais

2012-09-06

Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, aprovado pela Portaria nº 719-B/2008, de 31 de julho.

Portaria nº 226/2012, de 1 de agosto



Explorações Agrícolas - Apoios

2012-09-06

Segunda alteração à Portaria nº 178-A/2012, de 31 de maio, que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2012, de 27 de março.

Portaria nº 226-A/2012, de 1 de agosto



Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única

2012-09-06

Criação da medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.

Portaria nº 229/2012, de 3 de agosto



SI Qualificação PME

2012-09-06

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.

Portaria nº 233-A/2012, de 6 de agosto



Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER)

2012-09-06

Quarta alteração ao Regulamento de Aplicação dos Investimentos Não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do Espaço Rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER, aprovado pela Portaria n.º 596-C/2008, de 8 de julho.

Portaria nº 236/2012, de 8 de agosto