Notícias | Destaques


Regime das Ajudas às Medidas Florestais na Agricultura

2012-10-12

Sexta alteração à Portaria n.º 199/94, de 6 de abril, que estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho.

Portaria nº 299/2012, de 1 de outubro



Fundações

2012-10-12

Aprovação das propostas de decisão relativas ao processo de censo às fundações e estabelecimento dos procedimentos e das diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública.

Resolução do Conselho de Ministros nº 79-A/2012, de 25 de setembro



IVA ? Verba 2.27 da Lista I anexa ao Código

2012-10-12

Divulgação das instruções sobre a aplicação da referida verba, vertendo num único Ofício-Circulado todas as instruções sobre a matéria e revogando os Ofícios-Circulados n.º 30.025 e 30.036, de 2000.08.07 e de 2001.04.04. Por se encontrarem previstas na referida verba, são tributadas à taxa reduzida, as empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com as exceções nela mencionadas.

Ofício-Circulado nº 30135/2012, de 26 de setembro



Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

2012-10-12

Procede-se à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Decreto Regulamentar nº 50/2012, de 25 de setembro



Balcão do Empreendedor

2012-10-12

Primeira alteração à Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

Portaria nº 284/2012, de 20 de setembro



Certidão Permanente

2012-10-12

Regulamento da certidão permanente de registos e de documentos e da certidão permanente do pacto social atualizado.

Portaria nº 285/2012, de 20 de setembro



Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

2012-10-12

Alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, bem como legislação conexa com emolumentos e taxas.

Decreto-Lei nº 209/2012, de 19 de setembro



Registos e Notariado - Atualização de Taxas

2012-10-12

Alteração do Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Portaria nº 286/2012, de 20 de setembro



Transmissão eletrónica dos elementos das faturas e outros documentos com relevância fiscal

2012-10-12

O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, concretizou a autorização legislativa concedida ao Governo pelo artigo 172.º da LOE 2012, instituindo um regime que regule, nomeadamente, a transmissão eletrónica dos elementos das faturas e outros documentos com relevância fiscal, para reforçar o combate à informalidade e à evasão fiscal e para auxiliar os contribuintes a evitar o incumprimento das suas obrigações fiscais.




Calendário Fiscal ? setembro 2012

2012-09-07