Notícias | Destaques


Calendário Fiscal ? setembro 2012

2012-09-07



Medidas de combate à evasão fiscal

2012-09-06

Estabelecem-se medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define-se a forma da sua comunicação à AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) e cria-se um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto



Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais

2012-09-06

Segunda alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, aprovado pela Portaria nº 719-B/2008, de 31 de julho.

Portaria nº 226/2012, de 1 de agosto



Explorações Agrícolas - Apoios

2012-09-06

Segunda alteração à Portaria nº 178-A/2012, de 31 de maio, que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2012, de 27 de março.

Portaria nº 226-A/2012, de 1 de agosto



Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única

2012-09-06

Criação da medida de Apoio à Contratação via Reembolso da Taxa Social Única.

Portaria nº 229/2012, de 3 de agosto



SI Qualificação PME

2012-09-06

Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de Pequenas e Médias Empresas (SI Qualificação PME), aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de novembro.

Portaria nº 233-A/2012, de 6 de agosto



Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER)

2012-09-06

Quarta alteração ao Regulamento de Aplicação dos Investimentos Não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do Espaço Rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER, aprovado pela Portaria n.º 596-C/2008, de 8 de julho.

Portaria nº 236/2012, de 8 de agosto



Programa de Apoio à Economia Local

2012-09-06

Criação do Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias.

Lei nº 43/2012, de 28 de agosto



Programa de ação para as zonas vulneráveis

2012-09-06

Estabelece o programa de ação para as zonas vulneráveis de Portugal continental.

Portaria nº 259/2012, de 28 de agosto



SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

2012-09-06

Instituição do SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de agosto