Notícias | Destaques


SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial

2012-09-06

Instituição do SIREVE - Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial.

Decreto-Lei nº 178/2012, de 3 de agosto



Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

2012-09-06

Criação do Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, que estabelece um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora.

Decreto-Lei nº 167/2012, de 1 de agosto



Sistema da Indústria Responsável

2012-09-06

Criação do Sistema da Indústria Responsável, que regula o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis, bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste Sistema.

Decreto-Lei nº 169/2012, de 1 de agosto



Setor da Energia - Profissões Regulamentadas

2012-09-06

Primeira alteração à Portaria nº 48/2012, de 27 de fevereiro, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas no setor da energia e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Portaria nº 228/2012, de 3 de agosto



Atividade de Aluguer de Veículos de Passageiros sem Condutor

2012-09-06

Aprovação do regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de outubro.

Decreto-Lei nº 181/2012, de 6 de agosto



IMI - Modelo da Participação de Rendas

2012-09-06

Aprovação do modelo da participação de rendas e o respetivo anexo 1, bem como as correspondentes instruções de preenchimento.

Portaria nº 240/2012, de 10 de agosto



Pensões - Coeficientes de Revalorização

2012-09-06

Determinação dos valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente. Revogação da Portaria nº 246/2011, de 22 de junho.

Portaria nº 241/2012, de 10 de agosto



Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados

2012-09-06

Procede-se à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados.

Lei nº 30/2012, de 14 de agosto



Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

2012-09-06

Procede-se à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Lei nº 32/2012, de 14 de agosto



Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

2012-09-06

Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 553/80, de 21 de novembro.

Lei nº 33/2012, de 23 de agosto