Notícias | Destaques


Alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar

2012-09-06

Introdução de alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva nº 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128º da Lei nº 64-A/2011, de 30 de dezembro.

Decreto-Lei nº 197/2012, de 24 de agosto



Regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo

2012-09-06

Alteração do Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto



Rendimento social de inserção

2012-09-06

Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).

Portaria nº 257/2012, de 27 de agosto



Impulso Jovem

2012-09-06

Regulação das Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.

Portaria nº 225-A/2012, de 31 de julho



Regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas

2012-09-06

Aprovação do regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), revogando o Decreto-Lei nº 271/2009, de 1 de outubro.

Lei nº 39/2012, de 28 de agosto



Regimes de acesso e de exercício das profissões de TSST

2012-09-06

Aprovação dos regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

Lei nº 42/2012, de 28 de agosto



Regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos

2012-09-06

Procede-se à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro.

Decreto-Lei nº 204/2012, de 29 de agosto



Escolas de condução

2012-09-06

Aprovação do regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.

Lei nº 45/2012, de 29 de agosto



Regime jurídico da atividade empresarial local

2012-09-06

Aprovação do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga a Lei nº 53-F/2006, de 29 de dezembro, e a lei nº 55/2011, de 15 de novembro.

Lei nº 50/2012, de 31 de agosto



IRS ? Regime fiscal dos residentes não habituais

2012-09-06

Atualização dos procedimentos constantes da Circular nº 2/2010, de 6 de maio, da DSIRS, em virtude das alterações ao Código do IRS e ao Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de janeiro, introduzidas pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE) e pela Lei nº 20/2012, de 14 de maio.

Circular nº 9/2012, de 3 de agosto