Notícias | Destaques


Regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo

2012-09-06

Alteração do Decreto-Lei nº 61/2011, de 6 de maio, que estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo e adapta este regime com o Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de julho, que transpõe a Diretiva nº 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto



Rendimento social de inserção

2012-09-06

Estabelece as normas de execução da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção e procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).

Portaria nº 257/2012, de 27 de agosto



Impulso Jovem

2012-09-06

Regulação das Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.

Portaria nº 225-A/2012, de 31 de julho



Regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas

2012-09-06

Aprovação do regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), revogando o Decreto-Lei nº 271/2009, de 1 de outubro.

Lei nº 39/2012, de 28 de agosto



Regimes de acesso e de exercício das profissões de TSST

2012-09-06

Aprovação dos regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

Lei nº 42/2012, de 28 de agosto



Regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos

2012-09-06

Procede-se à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro.

Decreto-Lei nº 204/2012, de 29 de agosto



Escolas de condução

2012-09-06

Aprovação do regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras.

Lei nº 45/2012, de 29 de agosto



Regime jurídico da atividade empresarial local

2012-09-06

Aprovação do regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga a Lei nº 53-F/2006, de 29 de dezembro, e a lei nº 55/2011, de 15 de novembro.

Lei nº 50/2012, de 31 de agosto



IRS ? Regime fiscal dos residentes não habituais

2012-09-06

Atualização dos procedimentos constantes da Circular nº 2/2010, de 6 de maio, da DSIRS, em virtude das alterações ao Código do IRS e ao Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de janeiro, introduzidas pela Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro (OE) e pela Lei nº 20/2012, de 14 de maio.

Circular nº 9/2012, de 3 de agosto



IMI - Participação de rendas

2012-09-06

Transmitem-se instruções sobre a participação das rendas, no âmbito do regime especial para os prédios ou partes de prédios urbanos arrendados, por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-8/90, de 15 de outubro, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de Setembro, e que estejam abrangidos pela avaliação geral.

Ofício Circulado nº 40 106/2012, de 10 de agosto