Notícias | Destaques


IMI - Participação de rendas

2012-09-06

Transmitem-se instruções sobre a participação das rendas, no âmbito do regime especial para os prédios ou partes de prédios urbanos arrendados, por contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-8/90, de 15 de outubro, ou por contrato de arrendamento para fins não habitacionais celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 257/95, de 30 de Setembro, e que estejam abrangidos pela avaliação geral.

Ofício Circulado nº 40 106/2012, de 10 de agosto



Acordos de Dupla Tributação e Evasão Fiscal

2012-09-06

Torna-se público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010.

Aviso nº 69/2012, de 9 de agosto

 

Ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de setembro de 2011.

Decreto do Presidente da República nº 139/2012, de 9 de agosto

 

Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011.

Resolução da Assembleia da República nº 112/2012, de 9 de agosto



Calendário Fiscal ? agosto 2012

2012-08-16

 

 

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Trabalho e Emprego

2012-08-16

Criação da Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego.
Portaria nº 207/2012, de 6 de julho

Quinta alteração à Portaria nº 736/2006, de 26 de julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos, nomeadamente o subsídio de refeição e a tabela salarial aplicável aos trabalhadores administrativos, com efeitos reportados a 01.04.2012. Esta Portaria tem uma aplicação residual, não se aplicando aos trabalhadores administrativos de setores de atividade que estejam abrangidos por convenções coletivas de trabalho.
Portaria nº 210/2012, de 12 de julho

Retificação da Lei nº 23/2012, de 25 de junho, que «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.
Declaração de Rectificação n.º 38/2012, de 23/07/2012



Lei-Quadro das Fundações

2012-08-16

Aprovação da nova Lei-Quadro das Fundações e alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966.
Lei nº 24/2012, de 9 de julho



Preço dos Medicamentos

2012-08-16

Procede-se à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
Decreto-Lei nº 152/2012, de 12 de julho



Transporte de Doentes

2012-08-16

Retificação da Portaria nº 142-A/2012, de 15 de maio, que procede à terceira alteração à Portaria nº 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 94, suplemento, de 15 de maio de 2012.
Declaração de Rectificação nº 36/2012, de 13 de julho



A reversão nos processos de insolvência - LGT - artigo 23º, nº 7

2012-08-16

Sempre que seja declarada a insolvência do devedor originário, e independentemente da avocação dos processos de execução fiscal, deve o órgão de execução fiscal apreciar a possibilidade de reversão das dívidas tributárias, perante os indícios de insuficiência de bens penhoráveis que emergem da declaração de insolvência da pessoa coletiva executada, pressuposto da responsabilidade tributária subsidiária, à luz do nº 2 do artigo 23º da LGT.
Ofício-Circulado nº 60.091, de 27 de julho de 2012



Empresas Exportadoras - Recomendações

2012-08-16

Recomenda-se ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras.
Resolução da Assembleia da República nº 92/2012, de 25 de julho

Recomenda-se ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios.
Resolução da Assembleia da República nº 93/2012, de 25 de julho

Recomenda-se ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação.
Resolução da Assembleia da República nº 94/2012, de 25 de julho

Retificação da Resolução da Assembleia da República nº 94/2012, de 25 de julho, que «Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação», publicada no Diário da República, 1ª série, nº 143, de 25 de julho de 2012.
Declaração de Retificação nº 40/2012, de 31 de julho



Agricultura

2012-08-16

Primeira alteração à Portaria nº 178-A/2012, de 31 de maio, que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2012, de 27 de março.
Portaria nº 203/2012, de 4 de julho

Primeira alteração à Portaria nº 501/2010, de 16 de julho, que aprova o Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional.
Portaria nº 201/2012, despacho de 2 de julho