Notícias | Destaques


Empresas Exportadoras - Recomendações

2012-08-16

Recomenda-se ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras.
Resolução da Assembleia da República nº 92/2012, de 25 de julho

Recomenda-se ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios.
Resolução da Assembleia da República nº 93/2012, de 25 de julho

Recomenda-se ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação.
Resolução da Assembleia da República nº 94/2012, de 25 de julho

Retificação da Resolução da Assembleia da República nº 94/2012, de 25 de julho, que «Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação», publicada no Diário da República, 1ª série, nº 143, de 25 de julho de 2012.
Declaração de Retificação nº 40/2012, de 31 de julho



Agricultura

2012-08-16

Primeira alteração à Portaria nº 178-A/2012, de 31 de maio, que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2012, de 27 de março.
Portaria nº 203/2012, de 4 de julho

Primeira alteração à Portaria nº 501/2010, de 16 de julho, que aprova o Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional.
Portaria nº 201/2012, despacho de 2 de julho



Código dos Contratos Públicos

2012-08-16

Procede-se à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro.
Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho

 



Inspeções de Veículos

2012-08-16

Aprovação do regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo-se a Diretiva nº 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva nº 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei nº 144/2012, de 11 de julho



Centros de Inspeção Técnica de Veículos (CITV)

2012-08-16

Estabelecem-se os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei nº 11/2011, de 26 de abril.
Portaria nº 221/2012, de 20 de julho



Código da Estrada

2012-08-16

Alteração ao Código da Estrada e aprovação do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva nº 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas nº 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e nº 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.
Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de julho



Taxa supletiva de juros moratórios

2012-08-16

Vem dar conhecimento que é de 8,00%, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do nº 3 do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2012.
Aviso nº 9944/2012, de 24 de julho



Suspensão da execução fiscal como consequência da manifestação da intenção de apresentar contencioso - CPPT - Artigo 169º, nº 2

2012-08-16

A Lei nº 3-B/2010 abriu a possibilidade de, após o termo do prazo de pagamento voluntário e enquanto não decorrer o prazo legal de apresentação do meio de reação, a prestação da garantia anteceder a apresentação do meio gracioso ou judicial (nº 2 do artigo 169º do CPPT), assim se obtendo, desde logo, o efeito suspensivo.
Ofício Circulado nº 60.092, de 27 de julho de 2012



Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

2012-08-16

Regulação das diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e criação do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Lei nº 25/2012, de 16 de julho



Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais

2012-08-16

Aprovação do Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais.
Portaria nº 214/2012, de 17 de julho


Regulamentação da taxa de segurança alimentar mais.
Portaria nº 215/2012, de 17 de julho