Notícias | Destaques


Acordos de Dupla Tributação e Evasão Fiscal

2012-09-06

Torna-se público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010.

Aviso nº 69/2012, de 9 de agosto

 

Ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 27 de setembro de 2011.

Decreto do Presidente da República nº 139/2012, de 9 de agosto

 

Aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 27 de setembro de 2011.

Resolução da Assembleia da República nº 112/2012, de 9 de agosto



Calendário Fiscal ? agosto 2012

2012-08-16

 

 

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Trabalho e Emprego

2012-08-16

Criação da Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego.
Portaria nº 207/2012, de 6 de julho

Quinta alteração à Portaria nº 736/2006, de 26 de julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos, nomeadamente o subsídio de refeição e a tabela salarial aplicável aos trabalhadores administrativos, com efeitos reportados a 01.04.2012. Esta Portaria tem uma aplicação residual, não se aplicando aos trabalhadores administrativos de setores de atividade que estejam abrangidos por convenções coletivas de trabalho.
Portaria nº 210/2012, de 12 de julho

Retificação da Lei nº 23/2012, de 25 de junho, que «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.
Declaração de Rectificação n.º 38/2012, de 23/07/2012



Lei-Quadro das Fundações

2012-08-16

Aprovação da nova Lei-Quadro das Fundações e alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344, de 25 de novembro de 1966.
Lei nº 24/2012, de 9 de julho



Preço dos Medicamentos

2012-08-16

Procede-se à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.
Decreto-Lei nº 152/2012, de 12 de julho



Transporte de Doentes

2012-08-16

Retificação da Portaria nº 142-A/2012, de 15 de maio, que procede à terceira alteração à Portaria nº 1147/2001, de 28 de setembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 94, suplemento, de 15 de maio de 2012.
Declaração de Rectificação nº 36/2012, de 13 de julho



A reversão nos processos de insolvência - LGT - artigo 23º, nº 7

2012-08-16

Sempre que seja declarada a insolvência do devedor originário, e independentemente da avocação dos processos de execução fiscal, deve o órgão de execução fiscal apreciar a possibilidade de reversão das dívidas tributárias, perante os indícios de insuficiência de bens penhoráveis que emergem da declaração de insolvência da pessoa coletiva executada, pressuposto da responsabilidade tributária subsidiária, à luz do nº 2 do artigo 23º da LGT.
Ofício-Circulado nº 60.091, de 27 de julho de 2012



Empresas Exportadoras - Recomendações

2012-08-16

Recomenda-se ao Governo a elaboração de uma lista exaustiva com os custos de contexto que afetam as empresas exportadoras.
Resolução da Assembleia da República nº 92/2012, de 25 de julho

Recomenda-se ao Governo que seja dada prioridade absoluta à negociação da linha de crédito com o Banco Europeu de Investimento prevista no Orçamento do Estado para 2012, mediante determinados critérios.
Resolução da Assembleia da República nº 93/2012, de 25 de julho

Recomenda-se ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação.
Resolução da Assembleia da República nº 94/2012, de 25 de julho

Retificação da Resolução da Assembleia da República nº 94/2012, de 25 de julho, que «Recomenda ao Governo a elaboração de uma lista de pequenas e médias empresas que apenas atuam no mercado interno, mas com potencial de internacionalização, no sentido de as orientar para a exportação», publicada no Diário da República, 1ª série, nº 143, de 25 de julho de 2012.
Declaração de Retificação nº 40/2012, de 31 de julho



Agricultura

2012-08-16

Primeira alteração à Portaria nº 178-A/2012, de 31 de maio, que prevê apoios às explorações agrícolas situadas no continente português, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2012, de 27 de março.
Portaria nº 203/2012, de 4 de julho

Primeira alteração à Portaria nº 501/2010, de 16 de julho, que aprova o Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional.
Portaria nº 201/2012, despacho de 2 de julho



Código dos Contratos Públicos

2012-08-16

Procede-se à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro.
Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho