Notícias | Destaques


Código dos Contratos Públicos

2012-08-16

Procede-se à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro.
Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho

 



Inspeções de Veículos

2012-08-16

Aprovação do regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, transpondo-se a Diretiva nº 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva nº 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei nº 144/2012, de 11 de julho



Centros de Inspeção Técnica de Veículos (CITV)

2012-08-16

Estabelecem-se os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei nº 11/2011, de 26 de abril.
Portaria nº 221/2012, de 20 de julho



Código da Estrada

2012-08-16

Alteração ao Código da Estrada e aprovação do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva nº 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas nº 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e nº 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução.
Decreto-Lei nº 138/2012, de 5 de julho



Taxa supletiva de juros moratórios

2012-08-16

Vem dar conhecimento que é de 8,00%, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do nº 3 do artigo 102º do Código Comercial, em vigor no 2.º semestre de 2012.
Aviso nº 9944/2012, de 24 de julho



Suspensão da execução fiscal como consequência da manifestação da intenção de apresentar contencioso - CPPT - Artigo 169º, nº 2

2012-08-16

A Lei nº 3-B/2010 abriu a possibilidade de, após o termo do prazo de pagamento voluntário e enquanto não decorrer o prazo legal de apresentação do meio de reação, a prestação da garantia anteceder a apresentação do meio gracioso ou judicial (nº 2 do artigo 169º do CPPT), assim se obtendo, desde logo, o efeito suspensivo.
Ofício Circulado nº 60.092, de 27 de julho de 2012



Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

2012-08-16

Regulação das diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e criação do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Lei nº 25/2012, de 16 de julho



Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais

2012-08-16

Aprovação do Regulamento de Gestão do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais.
Portaria nº 214/2012, de 17 de julho


Regulamentação da taxa de segurança alimentar mais.
Portaria nº 215/2012, de 17 de julho



Apoios às Artes

2012-08-16

Segunda alteração ao Regulamento das Modalidades de Apoio Direto às Artes e ao Regulamento das Modalidades de Apoio Indireto às Artes, aprovado pela Portaria nº 1204-A/2008, de 17 de outubro.
Portaria nº 217/2012, de 19 de julho



Código dos contratos públicos

2012-07-16

Procede-se à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos, que em suma:

  • Elimina as exceções à aplicação integral do regime de contratação pública de que beneficiavam as instituições públicas de ensino superior constituídas sob a forma de fundação, os hospitais constituídos sob a forma de entidade pública empresarial, as associações de direito privado que prossigam finalidades, a título principal, de natureza científica e tecnológica e os laboratórios do Estado, passando todas estas entidades a submeter -se, em pleno, ao regime jurídico de contratação pública, regulado no Código dos Contratos Públicos.

  • Altera o regime jurídico do ajuste direto, afastando -se a possibilidade de adoção deste procedimento para a formação de contratos de aquisição de serviços informáticos de desenvolvimento de software e de manutenção ou assistência técnica de equipamentos e estabelecendo -se a aplicação uniforme, independentemente da natureza da entidade adjudicante, dos limiares de € 75 000 e € 150 000, consoante se trate, respetivamente, de contratos de aquisição de bens e serviços ou de empreitadas de obras públicas.

  • Altera igualmente o regime de erros e omissões, dando resposta a alguns dos problemas práticos que neste domínio se têm vindo a colocar às entidades adjudicantes e aos operadores económicos, designadamente quanto à clarificação do universo dos erros e omissões abrangidos pelo CCP e à insuficiência do prazo concedido às entidades adjudicantes para se pronunciarem sobre as listas de erros ou omissões elaboradas pelos interessados.

  • Revê ainda o regime dos trabalhos a mais e dos serviços a mais, com vista à não contabilização dos trabalhos de suprimento de erros e omissões para o apuramento do limite percentual que aqueles podem atingir face ao preço contratual.

 

Decreto-Lei nº 149/2012, de 12 de julho