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Alterações ao Código do Trabalho - O que há de novo?

2012-07-16

Com a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, foi publicada a terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. Esta alteração pretende tornar mais flexível a atual legislação laboral, que deverá passar a estar "concentrada na proteção do trabalhador e não do posto de trabalho". Nesse sentido, a própria Proposta de Lei n.º 46/XII, que dá origem ao texto ora publicado na Lei n.º 23/2012, de 25 de junho divide as alterações levadas a cabo em quatro temas, dos quais passamos a fazer um breve resumo com indicação das matérias relevantes alteradas.



Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

2012-07-16

São contempladas as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Decreto-Lei nº 127/2012, de 21 de junho



Proteção Social

2012-07-16

Alteração dos regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de junho



Regime de regularização tributária (RERT III)

2012-07-16

Prolongamento do prazo

O Regime de regularização tributária (RERT III), aprovado pela Lei do Orçamento do Estado para 2012, vigorava até ao final de Junho de 2012. No entanto, face às dificuldades sentidas pelo sistema bancário em geral, em dar resposta adequada à elevada afluência de aderentes ao RERT III o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, emitiu despacho que possibilita aos interessados procederem à entrega das declarações de regularização no âmbito do RERT III até ao próximo dia 13 de julho de 2012, inclusive.



Normalização Contabilística

2012-07-16

Procede-se à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público.

Decreto-Lei nº 134/2012, de 29 de junho



Alteração do Regulamento (CE) n.º 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que concerne à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 1 e à Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 19.

Regulamento (UE) nº 475/2012 da Comissão, de 5 de junho



Dupla Tributação e Evasão Fiscal

2012-07-16

Torna-se público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre:

a. Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011.
Aviso nº 53/2012, de 1 de junho

 

b. Acordo entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, em 17 de janeiro de 2011.
Aviso nº 59/2012, de 11 de junho

 

c. Protocolo e do Protocolo Adicional que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, e o Respetivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de maio de 1999.
Aviso nº 65/2012, de 20 de junho



Informações Vinculativas

2012-07-16

Procedimento de aplicação das normas antiabuso consagradas no CIRC

A medida antiabuso prevista no nº10 do artigo 73.º do Código do IRC não está sujeita ao procedimento a que se refere o artigo 63.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pelo que não é necessário desconsiderarem-se os efeitos da operação, mas apenas retirar os benefícios previstos no regime especial, ficando prejudicado o entendimento vertido na Ficha Doutrinária referente ao Processo n.º 771/2002, sobre o mesmo assunto.
Processo 2890/2007, despacho de 13/03/2012


Cálculo do PEC das entidades instaladas na Zona Franca da Madeira de forma proporcional à respetiva taxa reduzida do IRC 

Conclui-se que carece de apoio legal qualquer dispensa, total ou parcial, de PEC relativamente às entidades instaladas na Zona Franca da Madeira e que beneficiem de benefício de redução de taxa do IRC.
Processo 2012001102, despacho de 11/04/2012


Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: taxa de tributação autónoma aplicável aos encargos provenientes de contratos de rent-a-car 

Com efeito, sendo os encargos provenientes de contratos de rent-a-car totalmente dedutíveis para efeitos fiscais, nas condições gerais do artigo 23.º do CIRC, ao invés do que sucede relativamente aos alugueres de longa duração, leasing ou aquisição direta, o enquadramento mais correto é no n.º 3 do artigo 88.º do CIRC, estando, por consequência, sujeitos a tributação autónoma à taxa de 10%.
Processo 2012 001228, despacho de 21/05/2012


Viaturas ligeiras de passageiros ou mistas: dedutibilidade fiscal das rendas e tributação autónoma dos encargos associados a contratos de renting

Pela nova redação dos n.ºs 3 e 4 do art.º 88.º dada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (OE para 2011), são sujeitos a tributação autónoma quer os encargos dedutíveis quer os não dedutíveis efetuados ou suportados pelos sujeitos passivos aí mencionados, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas.
Processo 2011 004399, despacho de 30/03/2012


Revogação de Benefícios Fiscais e aplicação da lei fiscal no tempo 

A revogação do art.º 43.º do EBF não se aplica a uma empresa constituída, nos últimos quatro períodos de tributação, numa das áreas beneficiárias, a qual poderá assim continuar a beneficiar da aplicação de uma taxa reduzida de 10% em sede de IRC até ao término dos cinco períodos de atividade expressamente mencionados na al. b) do n.º 1 do mesmo normativo.
Processo 413/2012, despacho de 19/03/2012



Impostos Especiais de Consumo

2012-06-20

Regulamentação da estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado declarados.


Portaria nº 135-A/2012, de 8 de maio



Regime Jurídico da Concorrência

2012-06-20

Aprovação do novo regime jurídico da concorrência, que revoga as Leis nº 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei nº 2/99, de 13 de janeiro.


Lei nº 19/2012, de 8 de maio



Fundo de Socorro Social

2012-06-20

Estabelecimento do regime do Fundo de Socorro Social.


Decreto-Lei nº 102/2012, de 11 de maio