Notícias | Destaques


Regime Jurídico da Concorrência

2012-06-20

Aprovação do novo regime jurídico da concorrência, que revoga as Leis nº 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei nº 2/99, de 13 de janeiro.


Lei nº 19/2012, de 8 de maio



Fundo de Socorro Social

2012-06-20

Estabelecimento do regime do Fundo de Socorro Social.


Decreto-Lei nº 102/2012, de 11 de maio



Regime Jurídico de Proteção no Desemprego

2012-06-20

Retificação do Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012.


Declaração de Retificação nº 23/2012, de 11 de maio



Alvarás das Empresas de Construção - Classes de Habilitação

2012-06-20

Retificação da Portaria nº 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria nº 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 84, de 30 de abril de 2012.


Declaração de Retificação nº 25/2012, de 23 de maio

 


Retificação da Portaria nº 119/2012, de 30 de abril, do Ministério da Economia e do Emprego, que fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria nº 57/2011, de 28 de janeiro, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 84, de 30 de abril de 2012.


Declaração de Retificação nº 27/2012, de 30 de maio



Orçamento do Estado para 2012 - Alteração

2012-06-20

Procede-se à primeira alteração à Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

Altera, para além de outros, os Códigos do IRS e do IRC, o Código Fiscal do Investimento, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, os Códigos do IMI e do IMT, a Lei Geral Tributária (LGT), o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e o Decreto-Lei nº 42/91, de 9 de fevereiro.


Lei nº 20/2012, de 14 de maio



Instituições de Crédito

2012-06-20

Definição dos procedimentos necessários à execução da Lei nº 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.


Portaria nº 150-A/2012, de 17 de maio



Programa da Indústria Responsável

2012-06-20

Lançamento do Programa da Indústria Responsável, com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial.


Resolução do Conselho de Ministros nº 47/2012, de 18 de maio



Programas Operacionais, Fundos Operacionais e Assistência Financeira

2012-06-20

Procede-se à segunda alteração à Portaria nº 1325/2008, de 18 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) nº 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro.


Portaria nº 166/2012, de 22 de maio



PROMAR - Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura

2012-06-20

Procede-se à terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela Portaria nº 424-B/2008, de 13 de junho.


Portaria nº 178/2012, de 31 de maio



Propriedade Industrial

2012-06-20

Aprovação da terceira alteração à Portaria nº 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria nº 418/98, de 21 de julho.


Portaria nº 176/2012, de 31 de maio