Notícias | Destaques


Prestação de garantia idónea

2012-06-20

Transmitem-se instruções tendo em vista a harmonização de procedimentos por parte dos vários Serviços da Administração Tributária e Aduaneira (AT), no que se refere à definição do momento que, à face da lei vigente, é relevante para efeitos de contagem de juros de mora, com vista à determinação do valor da garantia a prestar em processo de execução fiscal, para efeitos suspensivos.


Ofício Circulado nº 60090, de 15 de maio de 2012



Declaração modelo 22 de IRC ? Entidades isentas ? Prazo de entrega e Dispensa de aplicação de coimas

2012-06-20

O Ministério das Finanças decidiu alargar até 15 de julho (data que coincide com o termo do prazo para entrega da IES/DA), o prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos por parte das entidades isentas de IRC, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e pessoas coletivas de utilidade pública.


Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 30 de maio de 2012



IMI - Isenções para prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

2012-06-20

Abrange-se no benefício de isenção do IMI, e desde que preenchidos os demais requisitos legais para aplicação dessa isenção, os prédios que sejam adquiridos no próprio ano para o qual é solicitada a isenção do IMI. Deste modo, passam, também, a ficar abrangidos no benefício da isenção do IMI, os prédios adquiridos no próprio ano em que é solicitada essa isenção, ainda que adquiridos após 30 de junho.


Circular nº 7/2012, de 4 de maio



Comprovação de deficiência fiscalmente relevante

2012-06-20

Por despacho do SEAF, nº 187/2012-XIX, de 28 de março, foi sancionado o entendimento segundo o qual os atestados médicos de incapacidade multiusos emitidos ao abrigo do Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro (alterado e republicado através do Decreto-Lei nº 291 /2009, de 12 de Outubro), se mantêm válidos desde que certifiquem incapacidades definitivas, ou seja, não suscetíveis de reavaliação, bem como os que comprovem a detenção de uma incapacidade temporária, enquanto estiverem dentro do seu "prazo de validade".


Ofício Circulado nº 20161, de 11 de maio de 2012



Calendário Fiscal ? maio 2012

2012-05-09



Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER)

2012-05-09

Suspende-se temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», da Medida nº 2.2 «Valorização dos modos de produção», da Ação nº 2.2.1 «Alteração dos modos de produção», da Ação nº 2.2.2 «Proteção da biodiversidade doméstica», de alguns apoios da Medida nº 2.4 «Intervenções territoriais integradas» e da Ação nº 2.3.2 «Ordenamento e recuperação de povoamentos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática.

Portaria nº 104/2012, de 17 de abril



Alteração do Regulamento de Aplicação da Medida nº 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», aprovado pela Portaria nº 520/2009, de 14 de maio, e altera o Regulamento de Aplicação da Medida nº 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», aprovado pela Portaria nº 521/2009, de 14 de maio.

Portaria nº 108/2012, de 20 de abril



Medidas de Apoio à Agricultura Portuguesa

2012-05-09

Definição de medidas com impacto fiscal para apoio à agricultura em Portugal - SECA.

SECA 2012, de 15 de março de 2012



Sabe que a formação na sua empresa é obrigatória por lei?

2012-05-02

De acordo com o artigo 125º do Código do Trabalho "Compete ao empregador, garantir um número mínimo de horas de formação a cada trabalhador quer em ações a desenvolver na empresa, quer supletivamente, através da concessão de tempo para o desenvolvimento da formação por iniciativa do trabalhador.

Anualmente, a formação contínua de ativos deve abranger, pelo menos, dez por cento dos trabalhadores com contrato sem termo em cada empresa. Estabelece-se que ao trabalhador deve ser assegurado um número mínimo de 35 horas, abrangendo em cada ano 10% dos trabalhadores.



Pagamentos em atraso das entidades públicas

2012-05-02

Aprovação das regras aplicáveis à assunção de compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro



Impostos especiais de consumo

2012-05-02

Alteração dos modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas, constantes do anexo I da Portaria nº 1631/2007, de 31 de dezembro.

Portaria nº 52/2012, de 2 de março

 

Quarta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

Portaria nº 53/2012, de 5 de março