Notícias | Destaques


Orçamento do Estado para 2012 - Alteração

2012-06-20

Procede-se à primeira alteração à Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira.

Altera, para além de outros, os Códigos do IRS e do IRC, o Código Fiscal do Investimento, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, os Códigos do IMI e do IMT, a Lei Geral Tributária (LGT), o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e o Decreto-Lei nº 42/91, de 9 de fevereiro.


Lei nº 20/2012, de 14 de maio



Instituições de Crédito

2012-06-20

Definição dos procedimentos necessários à execução da Lei nº 63-A/2008, de 24 de novembro, no âmbito de operações de capitalização de instituições de crédito com recurso a investimento público.


Portaria nº 150-A/2012, de 17 de maio



Programa da Indústria Responsável

2012-06-20

Lançamento do Programa da Indústria Responsável, com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial.


Resolução do Conselho de Ministros nº 47/2012, de 18 de maio



Programas Operacionais, Fundos Operacionais e Assistência Financeira

2012-06-20

Procede-se à segunda alteração à Portaria nº 1325/2008, de 18 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) nº 1234/2007, do Conselho, de 22 de outubro.


Portaria nº 166/2012, de 22 de maio



PROMAR - Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura

2012-06-20

Procede-se à terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela Portaria nº 424-B/2008, de 13 de junho.


Portaria nº 178/2012, de 31 de maio



Propriedade Industrial

2012-06-20

Aprovação da terceira alteração à Portaria nº 1098/2008, de 30 de setembro, que aprova as taxas relativas a atos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria nº 418/98, de 21 de julho.


Portaria nº 176/2012, de 31 de maio



Prestação de garantia idónea

2012-06-20

Transmitem-se instruções tendo em vista a harmonização de procedimentos por parte dos vários Serviços da Administração Tributária e Aduaneira (AT), no que se refere à definição do momento que, à face da lei vigente, é relevante para efeitos de contagem de juros de mora, com vista à determinação do valor da garantia a prestar em processo de execução fiscal, para efeitos suspensivos.


Ofício Circulado nº 60090, de 15 de maio de 2012



Declaração modelo 22 de IRC ? Entidades isentas ? Prazo de entrega e Dispensa de aplicação de coimas

2012-06-20

O Ministério das Finanças decidiu alargar até 15 de julho (data que coincide com o termo do prazo para entrega da IES/DA), o prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos por parte das entidades isentas de IRC, nomeadamente instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e pessoas coletivas de utilidade pública.


Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 30 de maio de 2012



IMI - Isenções para prédios de reduzido valor patrimonial de sujeitos passivos de baixos rendimentos

2012-06-20

Abrange-se no benefício de isenção do IMI, e desde que preenchidos os demais requisitos legais para aplicação dessa isenção, os prédios que sejam adquiridos no próprio ano para o qual é solicitada a isenção do IMI. Deste modo, passam, também, a ficar abrangidos no benefício da isenção do IMI, os prédios adquiridos no próprio ano em que é solicitada essa isenção, ainda que adquiridos após 30 de junho.


Circular nº 7/2012, de 4 de maio



Comprovação de deficiência fiscalmente relevante

2012-06-20

Por despacho do SEAF, nº 187/2012-XIX, de 28 de março, foi sancionado o entendimento segundo o qual os atestados médicos de incapacidade multiusos emitidos ao abrigo do Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de outubro (alterado e republicado através do Decreto-Lei nº 291 /2009, de 12 de Outubro), se mantêm válidos desde que certifiquem incapacidades definitivas, ou seja, não suscetíveis de reavaliação, bem como os que comprovem a detenção de uma incapacidade temporária, enquanto estiverem dentro do seu "prazo de validade".


Ofício Circulado nº 20161, de 11 de maio de 2012