Notícias | Destaques


Calendário Fiscal ? maio 2012

2012-05-09



Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER)

2012-05-09

Suspende-se temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», da Medida nº 2.2 «Valorização dos modos de produção», da Ação nº 2.2.1 «Alteração dos modos de produção», da Ação nº 2.2.2 «Proteção da biodiversidade doméstica», de alguns apoios da Medida nº 2.4 «Intervenções territoriais integradas» e da Ação nº 2.3.2 «Ordenamento e recuperação de povoamentos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática.

Portaria nº 104/2012, de 17 de abril



Alteração do Regulamento de Aplicação da Medida nº 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», aprovado pela Portaria nº 520/2009, de 14 de maio, e altera o Regulamento de Aplicação da Medida nº 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», aprovado pela Portaria nº 521/2009, de 14 de maio.

Portaria nº 108/2012, de 20 de abril



Medidas de Apoio à Agricultura Portuguesa

2012-05-09

Definição de medidas com impacto fiscal para apoio à agricultura em Portugal - SECA.

SECA 2012, de 15 de março de 2012



Sabe que a formação na sua empresa é obrigatória por lei?

2012-05-02

De acordo com o artigo 125º do Código do Trabalho "Compete ao empregador, garantir um número mínimo de horas de formação a cada trabalhador quer em ações a desenvolver na empresa, quer supletivamente, através da concessão de tempo para o desenvolvimento da formação por iniciativa do trabalhador.

Anualmente, a formação contínua de ativos deve abranger, pelo menos, dez por cento dos trabalhadores com contrato sem termo em cada empresa. Estabelece-se que ao trabalhador deve ser assegurado um número mínimo de 35 horas, abrangendo em cada ano 10% dos trabalhadores.



Pagamentos em atraso das entidades públicas

2012-05-02

Aprovação das regras aplicáveis à assunção de compromissos e dos pagamentos em atraso das entidades públicas.

Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro



Impostos especiais de consumo

2012-05-02

Alteração dos modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas, constantes do anexo I da Portaria nº 1631/2007, de 31 de dezembro.

Portaria nº 52/2012, de 2 de março

 

Quarta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional.

Portaria nº 53/2012, de 5 de março



Programa de relançamento do Serviço Público de Emprego

2012-05-02

Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego.

Resolução do Conselho de Ministros nº 20/2012, de 9 de março



Segurança Social

2012-05-02

Torna-se público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na Ucrânia para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinada em Lisboa, em 7 de julho de 2009.

Aviso nº 3/2012, de 9 de março



Proteção no desemprego ? Trabalhadores independentes e por conta de outrem

2012-05-02

Estabelece-se, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.

Decreto-Lei nº 65/2012, de 15 de março

 

Procede-se à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro.

Decreto-Lei nº 64/2012, de 15 de março



Custas processuais, multas e outras penalidades

2012-05-02

Alteração da Portaria nº 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Portaria nº 82/2012, de 29 de março