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CALENDÁRIO FISCAL MONERIS

2012-04-15

Sabendo que o sucesso empresarial depende muitas vezes de uma boa gestão e planeamento fiscais, o grupo Moneris desenvolveu o CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS PARA 2012, reunindo num único documento, de fácil consulta, as principais obrigações fiscais e tributárias ao nível do IRC, IRS, IVA, IMI, IUC, Segurança Social, entre outras.

 



Declaração do Valor da Atividade para os trabalhadores independentes

2012-02-14

Até dia 15 de fevereiro, é obrigatória a entrega, na Segurança Social Direta, da Declaração do Valor da Atividade para os trabalhadores independentes, dado que o Código dos Regimes Contributivos (CRC) estabelece a figura de "entidade contratante", a qual abrange as pessoas coletivas e as pessoas singulares com atividade empresarial que, no mesmo ano civil, beneficiem de pelo menos 80% do valor total da atividade de trabalhador independente.


Assim, para apuramento das entidades empregadoras que devem ser consideradas como entidades contratantes, o Código dos Regimes Contributivos (CRC) estabelece a obrigação dos trabalhadores independentes, que não sejam exclusivamente produtores ou comerciantes, apresentarem a declaração anual do valor total da atividade, relativa ao ano civil anterior.


Como preencher?



Subsídio de desemprego para trabalhadores independentes

2012-02-14

O Conselho de Ministros aprovou um diploma que alarga a atribuição de subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes, desde que obtenham 80% ou mais do valor total da sua atividade de uma entidade, através da prestação regular de serviços.

 Foi aprovado também, um regime transitório e excecional de apoio aos desempregados com filhos, procedendo à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, de modo a adequá-lo à realidade económica e financeira do país, sem esquecer a realidade social subjacente a esta eventualidade.


Comunicado do Conselho de Ministros, de 19 de janeiro de 2012 (pontos nº 1 e 2)



IRS e IRC ? Declaração Modelo 30

2012-02-14

Aprovação da Declaração Modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, revogando a Portaria n.º 438/2004, de 30 de abril.

Portaria nº 16/2012, de 19 de janeiro



Aprovação do Modelo de Declaração de Regularização Tributária de Elementos Patrimoniais Colocados no Exterior

2012-02-14

Portaria nº 17-A/2012, de 19 de janeiro



Informação Empresarial Simplificada (IES)

2012-02-14

Aprovação dos novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo.

Portaria nº 26/2012, de 27 de janeiro



Fundações

2012-02-14

Determina-se a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/ benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.

Lei nº 1/2012, de 3 de janeiro


O Governo aprovou uma proposta de Lei-Quadro das Fundações, a qual obedece a uma preocupação central, que é a de devolver o regime fundacional à sua original natureza altruísta, estabelecendo regras claras para evitar abusos na utilização do instituto fundacional, restringindo-se o uso do termo fundação, na respetiva denominação legal, às fundações reconhecidas no quadro do novo regime e consagrando-se uma separação evidente entre a instituição privada de fundações e a sua instituição pelo Estado.

Comunicado do Conselho de Ministros, de 26 de janeiro de 2012 (ponto nº 2)



Convenções Dupla Tributação

2012-02-14

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de resolução sobre a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Comunicado do Conselho de Ministros, de 12 de janeiro de 2012 (ponto nº 11)


O Conselho de Ministros aprovou um acordo e duas convenções internacionais para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, o primeiro com a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China e as convenções com o Japão e com a República da Colômbia.

Comunicado do Conselho de Ministros, de 26 de janeiro de 2012 (ponto nº 8)



Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

2012-01-11

Em vigor desde o dia 11 de janeiro de 2012, a Lei n.º 3/2012 estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.


Esta lei vem permitir que os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de junho de 2013, atinjam  os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho, possam ser objeto de duas renovações extraordinárias com duração não superior a 18 meses ou, no limite, até 31 de dezembro de 2014.


Para que as renovações extraordinárias sejam aplicáveis, é necessário celebrar com os trabalhadores abrangidos aditamentos contratuais que o contemplem, uma vez que elas não ocorrem automaticamente.



Calendário Fiscal ? dezembro 2011

2011-12-31