Notícias | Destaques


Aprovação do Modelo de Declaração de Regularização Tributária de Elementos Patrimoniais Colocados no Exterior

2012-02-14

Portaria nº 17-A/2012, de 19 de janeiro



Informação Empresarial Simplificada (IES)

2012-02-14

Aprovação dos novos modelos da folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do anexo referente aos elementos contabilísticos e fiscais do imposto do selo.

Portaria nº 26/2012, de 27 de janeiro



Fundações

2012-02-14

Determina-se a realização de um censo e a aplicação de medidas preventivas a todas as fundações, nacionais ou estrangeiras, que prossigam os seus fins em território nacional, com vista a proceder a uma avaliação do respetivo custo/ benefício e viabilidade financeira e decidir sobre a sua manutenção ou extinção.

Lei nº 1/2012, de 3 de janeiro


O Governo aprovou uma proposta de Lei-Quadro das Fundações, a qual obedece a uma preocupação central, que é a de devolver o regime fundacional à sua original natureza altruísta, estabelecendo regras claras para evitar abusos na utilização do instituto fundacional, restringindo-se o uso do termo fundação, na respetiva denominação legal, às fundações reconhecidas no quadro do novo regime e consagrando-se uma separação evidente entre a instituição privada de fundações e a sua instituição pelo Estado.

Comunicado do Conselho de Ministros, de 26 de janeiro de 2012 (ponto nº 2)



Convenções Dupla Tributação

2012-02-14

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de resolução sobre a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
Comunicado do Conselho de Ministros, de 12 de janeiro de 2012 (ponto nº 11)


O Conselho de Ministros aprovou um acordo e duas convenções internacionais para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, o primeiro com a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China e as convenções com o Japão e com a República da Colômbia.

Comunicado do Conselho de Ministros, de 26 de janeiro de 2012 (ponto nº 8)



Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo

2012-01-11

Em vigor desde o dia 11 de janeiro de 2012, a Lei n.º 3/2012 estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.


Esta lei vem permitir que os contratos de trabalho a termo certo que, até 30 de junho de 2013, atinjam  os limites máximos de duração estabelecidos no n.º 1 do artigo 148.º do Código do Trabalho, possam ser objeto de duas renovações extraordinárias com duração não superior a 18 meses ou, no limite, até 31 de dezembro de 2014.


Para que as renovações extraordinárias sejam aplicáveis, é necessário celebrar com os trabalhadores abrangidos aditamentos contratuais que o contemplem, uma vez que elas não ocorrem automaticamente.



Calendário Fiscal ? dezembro 2011

2011-12-31



Aumento do período normal de trabalho: o que diz a proposta do Governo?

2011-12-30

 

No passado dia 20 de dezembro 2011, foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 36/XII que pretende regular a medida apresentada já em outubro passado pelo Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

 

As medidas anunciadas em outubro pelo Primeiro-Ministro faziam crer que a sua aplicação se iniciaria em janeiro de 2012, mas o atraso na apresentação da Proposta de Lei ao Parlamento atrasou a entrada em vigor destas medidas excecionais. Aliás, é certo que pelo menos até 18/01/2012, o diploma não entrará em vigor, uma vez que este será o último dia da discussão pública, agora em curso.

 

Assim, neste momento, apenas podemos enunciar as medidas a título de previsão, uma vez que o documento final poderá ainda sofrer alterações. Da Proposta de Lei, podemos, por isso, salientar os seguintes pontos essenciais:

 



Tributação de subsídios de refeição

2011-12-30

 

O Orçamento de Estado para 2012 contempla novas regras de tributação dos rendimentos do trabalho e, nomeadamente, estabelece limites de isenção de tributação mais reduzidos do que os existentes até ao final de 2011. Assim, foi aprovada uma redução nas percentagens que estatuem o limite máximo de isenção de tributação, de onde resultarão os limites que seguidamente se expõe:

 

OE 2012   | Tributação de subsídio de refeição

 

2011

2012…

Regras OE

Quando excede em 50% (70% nos vales refeição), o limite legal estabelecido:

Quando excede em 20% (60% nos vales refeição), o limite geral estabelecido:

Dinheiro

> €6,41 (€4,27 * 1,5 )

> €5,12 (€4,27 * 1,2 )

Vales de refeição

> €7,26 (€4,27 * 1,7)

> €6,83 (€4,27 * 1,6)

 

 

Mas tal não significa que os empregadores, por via desta alteração, estejam autorizados a reduzir proporcionalmente os montantes pagos a título de subsídios de refeição. A única norma que se altera é exclusivamente do foro fiscal e apenas e só sobre o limite de isenção de tributação de um determinado rendimento, não sobre o montante mínimo do rendimento em si a suportar pelo empregador. Isto significa que não poderão os empregadores reduzir proporcionalmente os montantes pagos a título de subsídio de refeição pelo facto de se reduzirem os seus limites de isenção de tributação. Assim o é, quer pelo que se encontre convencionado em convenções coletivas de trabalho e outros instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, quer por via do que estiver acordado em contrato individual de trabalho, mantendo-se ambas as situações plenamente em vigor. Uma alternativa viável poderá ser a substituição do pagamento do subsídio de refeição em dinheiro pelo pagamento em vales de refeição (cujos limites de isenção de tributação são mais elevados), quando os mesmos revelem utilidade semelhante para o trabalhador.

 

Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro (capítulo X, página 34)

 



Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

2011-12-30

Atualização das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelecimento da taxa do ISP aplicável à eletricidade.

Portaria n.º 320-D/2011, de 30 de dezembro



Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

2011-12-30

Foi aprovada uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização de empresas. Tem como objetivo principal reorientar o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção da empresa em dificuldade no giro comercial, propiciando uma nova oportunidade antes da liquidação do seu património.

Comunicado do Conselho de Ministros Extraordinário de 30 de dezembro de 2011