Notícias | Destaques


Aumento do período normal de trabalho: o que diz a proposta do Governo?

2011-12-30

 

No passado dia 20 de dezembro 2011, foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 36/XII que pretende regular a medida apresentada já em outubro passado pelo Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

 

As medidas anunciadas em outubro pelo Primeiro-Ministro faziam crer que a sua aplicação se iniciaria em janeiro de 2012, mas o atraso na apresentação da Proposta de Lei ao Parlamento atrasou a entrada em vigor destas medidas excecionais. Aliás, é certo que pelo menos até 18/01/2012, o diploma não entrará em vigor, uma vez que este será o último dia da discussão pública, agora em curso.

 

Assim, neste momento, apenas podemos enunciar as medidas a título de previsão, uma vez que o documento final poderá ainda sofrer alterações. Da Proposta de Lei, podemos, por isso, salientar os seguintes pontos essenciais:

 



Tributação de subsídios de refeição

2011-12-30

 

O Orçamento de Estado para 2012 contempla novas regras de tributação dos rendimentos do trabalho e, nomeadamente, estabelece limites de isenção de tributação mais reduzidos do que os existentes até ao final de 2011. Assim, foi aprovada uma redução nas percentagens que estatuem o limite máximo de isenção de tributação, de onde resultarão os limites que seguidamente se expõe:

 

OE 2012   | Tributação de subsídio de refeição

 

2011

2012…

Regras OE

Quando excede em 50% (70% nos vales refeição), o limite legal estabelecido:

Quando excede em 20% (60% nos vales refeição), o limite geral estabelecido:

Dinheiro

> €6,41 (€4,27 * 1,5 )

> €5,12 (€4,27 * 1,2 )

Vales de refeição

> €7,26 (€4,27 * 1,7)

> €6,83 (€4,27 * 1,6)

 

 

Mas tal não significa que os empregadores, por via desta alteração, estejam autorizados a reduzir proporcionalmente os montantes pagos a título de subsídios de refeição. A única norma que se altera é exclusivamente do foro fiscal e apenas e só sobre o limite de isenção de tributação de um determinado rendimento, não sobre o montante mínimo do rendimento em si a suportar pelo empregador. Isto significa que não poderão os empregadores reduzir proporcionalmente os montantes pagos a título de subsídio de refeição pelo facto de se reduzirem os seus limites de isenção de tributação. Assim o é, quer pelo que se encontre convencionado em convenções coletivas de trabalho e outros instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, quer por via do que estiver acordado em contrato individual de trabalho, mantendo-se ambas as situações plenamente em vigor. Uma alternativa viável poderá ser a substituição do pagamento do subsídio de refeição em dinheiro pelo pagamento em vales de refeição (cujos limites de isenção de tributação são mais elevados), quando os mesmos revelem utilidade semelhante para o trabalhador.

 

Lei nº 64-B/2011, de 30 de dezembro (capítulo X, página 34)

 



Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)

2011-12-30

Atualização das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o coque de petróleo e os gases de petróleo usados como combustível, e estabelecimento da taxa do ISP aplicável à eletricidade.

Portaria n.º 320-D/2011, de 30 de dezembro



Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

2011-12-30

Foi aprovada uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização de empresas. Tem como objetivo principal reorientar o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas para a promoção da recuperação, privilegiando-se sempre que possível a manutenção da empresa em dificuldade no giro comercial, propiciando uma nova oportunidade antes da liquidação do seu património.

Comunicado do Conselho de Ministros Extraordinário de 30 de dezembro de 2011



Juízes Liquidatários

2011-12-30

Extinção dos Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra.

Portaria n.º 320/2011, de 30 de dezembro



IRS e IRC

2011-12-29

Definição das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Decreto Legislativo Regional (Açores/Madeira) n.º 20/2011/M, de 26 de dezembro

IRS - Declaração Modelo n.º 3 e Anexos - Aprovação dos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Portaria n.º 311-A/2011, de 27 de dezembro

IRS e IRC - Aprova a Declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro



Regime jurídico do arrendamento urbano

2011-12-29

O Governo aprovou uma proposta de lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, sendo que o objetivo desta reforma é criar um verdadeiro mercado de arrendamento, que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer aos portugueses soluções de habitação mais ajustadas às suas necessidades.

As principais alterações respeitam aos contratos de arrendamento para habitação e estão vertidas em três grandes linhas de intervenção: maior liberdade às partes, promovendo o aparecimento de contratos de duração variada, nomeadamente mais curtos; reforço do mecanismo de resolução do contrato de arrendamento quando o arrendatário se encontre em mora, permitindo uma mais rápida cessação do contrato e consequente desocupação do locado; e, em terceiro lugar, e tendo por fito promover a reabilitação dos edifícios, a agilização do procedimento de denúncia do contrato de arrendamento celebrado por duração indeterminada.

Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de dezembro de 2011



Saúde ? Taxas Moderadoras

2011-12-27

Aprovação dos valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como das respetivas regras de apuramento e cobrança, a vigorar durante o ano de 2012:

Designação

Taxa Moderadora

Consultas

Consulta de medicina geral e familiar ou outra consulta médica que não a de especialidade

5,00?

Consulta de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários

4,00?

Consulta de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito hospitalar

5,00?

Consulta de especialidade

7,50?

Consulta no domicílio

10,00?

Consulta médica sem a presença do utente

3,00?

Atendimento em Urgência (a)

Serviço de Urgência Polivalente

20,00?

Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica

17,50?

Serviço de Urgência Básica

15,00?

Serviço de Atendimento Permanente ou Prolongado (SAP)

10,00?

Sessão de Hospital de Dia (b)

-

(a) Acrescem as taxas moderadoras de MCDT realizados no decurso do atendimento até um máximo de 50,00?.

(b) Corresponde ao valor das taxas moderadoras aplicáveis aos atos complementares de diagnóstico e terapêutica realizadas no decurso da sessão até um máximo de 25,00?.

Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro

Estabelecimento dos critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro



Empreendedorismo e Inovação

2011-12-21

Aprovação do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 35/2011, de 21 de dezembro

Determinação da missão e competências do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2011, de 16 de dezembro

Aprovação da iniciativa «Portugal Sou Eu», que assenta em quatro vectores fundamentais:

1) fomentar e apoiar a competitividade das empresas nacionais;

2) estimular a produção de bens e serviços com elevada incorporação de valor acrescentado em Portugal;

3) preconizar uma mudança de atitude dos consumidores e das empresas, no sentido de reconhecerem o produto e os serviços nacionais como bens de qualidade;

4) dinamizar a procura dos produtos e dos serviços que mais contribuem para a criação de valor.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2011, de 16 de dezembro



Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras

2011-12-15

O Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o período de 2012 a 2014, define as grandes linhas estratégicas de atuação de médio prazo da administração tributária e aduaneira.

Ver documento completo