Notícias | Destaques


Orçamento do Estado para 2011 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Consolidação Orçamental

2011-11-30

Procede-se à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, altera-se o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede-se à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro



Orçamento do Estado para 2012

2011-11-30

O Orçamento do Estado para o ano de 2012 foi aprovado em 30 de Novembro de 2011, no Parlamento, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS (declaração de voto colectiva para justificar a abstenção considerando «insuficientes as cedências» da maioria PSD/CDS) e os votos contra do PCP, Bloco e Verdes.



Setor Público do Capital de Risco

2011-11-29

Definição das orientações para a reformulação do sector público do capital de risco e o respetivo contributo para a dinamização da economia.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2011, de 29 de novembro



Calendário Fiscal ? novembro 2011

2011-11-28



Equipas Extraordinárias de Juízes Tributários

2011-11-28

Criação de equipas extraordinárias de juízes tributários.

Lei n.º 59/2011, de 28 de novembro



Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

2011-11-28

Autorização ao Governo para proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Lei n.º 58/2011, de 28 de novembro



Lei Geral Tributária

2011-11-28

Entendimento da Direcção de Serviços de Justiça Tributária sobre a responsabilidade dos gestores de bens ou direitos de não residentes prevista no art. 27.º n.º 3 da LGT ? Implicações para os Advogados no decurso da sua atividade profissional.

Ofício Circulado n.º 60.084/2011, de 28 de novembro



Lei Geral Tributária

2011-11-28

Entendimento da Direção de Serviços de Justiça Tributária sobre a responsabilidade dos gestores de bens ou direitos de não residentes prevista no art. 27.º n.º 3 da LGT ? Implicações para os Advogados no decurso da sua atividade profissional.

Ofício Circulado n.º 60.084/2011, de 28 de novembro



Agricultura

2011-11-18

Procede-se à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária.

Decreto-Lei n.º 107/2011, de 16 de novembro

Quinta alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de junho.

Portaria n.º 298/2011, de 18 de novembro



Regime Jurídico do Setor Empresarial Local

2011-11-15

Procede-se à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do setor empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.

Lei n.º 55/2011, de 15 de novembro