Notícias | Destaques


Juízes Liquidatários

2011-12-30

Extinção dos Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra.

Portaria n.º 320/2011, de 30 de dezembro



IRS e IRC

2011-12-29

Definição das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Decreto Legislativo Regional (Açores/Madeira) n.º 20/2011/M, de 26 de dezembro

IRS - Declaração Modelo n.º 3 e Anexos - Aprovação dos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

Portaria n.º 311-A/2011, de 27 de dezembro

IRS e IRC - Aprova a Declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 314/2011, de 29 de dezembro



Regime jurídico do arrendamento urbano

2011-12-29

O Governo aprovou uma proposta de lei que procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, sendo que o objetivo desta reforma é criar um verdadeiro mercado de arrendamento, que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer aos portugueses soluções de habitação mais ajustadas às suas necessidades.

As principais alterações respeitam aos contratos de arrendamento para habitação e estão vertidas em três grandes linhas de intervenção: maior liberdade às partes, promovendo o aparecimento de contratos de duração variada, nomeadamente mais curtos; reforço do mecanismo de resolução do contrato de arrendamento quando o arrendatário se encontre em mora, permitindo uma mais rápida cessação do contrato e consequente desocupação do locado; e, em terceiro lugar, e tendo por fito promover a reabilitação dos edifícios, a agilização do procedimento de denúncia do contrato de arrendamento celebrado por duração indeterminada.

Comunicado do Conselho de Ministros de 29 de dezembro de 2011



Saúde ? Taxas Moderadoras

2011-12-27

Aprovação dos valores das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde, bem como das respetivas regras de apuramento e cobrança, a vigorar durante o ano de 2012:

Designação

Taxa Moderadora

Consultas

Consulta de medicina geral e familiar ou outra consulta médica que não a de especialidade

5,00?

Consulta de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito dos cuidados de saúde primários

4,00?

Consulta de enfermagem ou de outros profissionais de saúde realizada no âmbito hospitalar

5,00?

Consulta de especialidade

7,50?

Consulta no domicílio

10,00?

Consulta médica sem a presença do utente

3,00?

Atendimento em Urgência (a)

Serviço de Urgência Polivalente

20,00?

Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica

17,50?

Serviço de Urgência Básica

15,00?

Serviço de Atendimento Permanente ou Prolongado (SAP)

10,00?

Sessão de Hospital de Dia (b)

-

(a) Acrescem as taxas moderadoras de MCDT realizados no decurso do atendimento até um máximo de 50,00?.

(b) Corresponde ao valor das taxas moderadoras aplicáveis aos atos complementares de diagnóstico e terapêutica realizadas no decurso da sessão até um máximo de 25,00?.

Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro

Estabelecimento dos critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso às prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Portaria n.º 311-D/2011, de 27 de dezembro



Empreendedorismo e Inovação

2011-12-21

Aprovação do Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2011, de 16 de dezembro

Declaração de Retificação n.º 35/2011, de 21 de dezembro

Determinação da missão e competências do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2011, de 16 de dezembro

Aprovação da iniciativa «Portugal Sou Eu», que assenta em quatro vectores fundamentais:

1) fomentar e apoiar a competitividade das empresas nacionais;

2) estimular a produção de bens e serviços com elevada incorporação de valor acrescentado em Portugal;

3) preconizar uma mudança de atitude dos consumidores e das empresas, no sentido de reconhecerem o produto e os serviços nacionais como bens de qualidade;

4) dinamizar a procura dos produtos e dos serviços que mais contribuem para a criação de valor.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2011, de 16 de dezembro



Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras

2011-12-15

O Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras para o período de 2012 a 2014, define as grandes linhas estratégicas de atuação de médio prazo da administração tributária e aduaneira.

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Orçamento do Estado para 2011 - Imposto Municipal sobre Imóveis - Consolidação Orçamental

2011-11-30

Procede-se à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, altera-se o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede-se à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro



Orçamento do Estado para 2012

2011-11-30

O Orçamento do Estado para o ano de 2012 foi aprovado em 30 de Novembro de 2011, no Parlamento, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS (declaração de voto colectiva para justificar a abstenção considerando «insuficientes as cedências» da maioria PSD/CDS) e os votos contra do PCP, Bloco e Verdes.



Setor Público do Capital de Risco

2011-11-29

Definição das orientações para a reformulação do sector público do capital de risco e o respetivo contributo para a dinamização da economia.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2011, de 29 de novembro



Calendário Fiscal ? novembro 2011

2011-11-28