Notícias | Destaques


Equipas Extraordinárias de Juízes Tributários

2011-11-28

Criação de equipas extraordinárias de juízes tributários.

Lei n.º 59/2011, de 28 de novembro



Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

2011-11-28

Autorização ao Governo para proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

Lei n.º 58/2011, de 28 de novembro



Lei Geral Tributária

2011-11-28

Entendimento da Direcção de Serviços de Justiça Tributária sobre a responsabilidade dos gestores de bens ou direitos de não residentes prevista no art. 27.º n.º 3 da LGT ? Implicações para os Advogados no decurso da sua atividade profissional.

Ofício Circulado n.º 60.084/2011, de 28 de novembro



Lei Geral Tributária

2011-11-28

Entendimento da Direção de Serviços de Justiça Tributária sobre a responsabilidade dos gestores de bens ou direitos de não residentes prevista no art. 27.º n.º 3 da LGT ? Implicações para os Advogados no decurso da sua atividade profissional.

Ofício Circulado n.º 60.084/2011, de 28 de novembro



Agricultura

2011-11-18

Procede-se à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de novembro, que estabelece o regime do exercício da atividade pecuária.

Decreto-Lei n.º 107/2011, de 16 de novembro

Quinta alteração do Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios da Transformação e da Comercialização dos Produtos da Pesca e da Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-C/2008, de 13 de junho.

Portaria n.º 298/2011, de 18 de novembro



Regime Jurídico do Setor Empresarial Local

2011-11-15

Procede-se à terceira alteração à Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o regime jurídico do setor empresarial local, e suspende a possibilidade de criação de novas empresas.

Lei n.º 55/2011, de 15 de novembro



Código Penal

2011-11-15

Alteração do crime de incêndio florestal e dos crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipificação de um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede-se à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe-se a Diretiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro.

Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro



IRS ? Dedução despesas de saúde

2011-11-11

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho, no dia 31 de outubro de 2011, relativamente à dedução de despesas de saúde à coleta de IRS. Nesse Despacho foi sancionado o entendimento que apenas as faturas emitidas com a identificação do adquirente podem ser utilizadas para estes efeitos. No entanto, o referido Despacho esclarece que ?caso o adquirente não seja um sujeito passivo de IVA, não será necessário que a fatura contenha o NIF do mesmo.?

Comunicado, de 11 de novembro



IRC ? Tributação efetiva dos lucros distribuídos

2011-11-11

A alteração do n.º 10 do Artigo 51º do CIRC suscitou dúvidas quanto à interpretação do requisito de ?tributação efetiva?, pelo que esta Circular procede à clarificação do sentido e alcance desse requisito.

Circular n.º 24/2011, de 11 de novembro



Plano Estratégico dos Transportes

2011-11-10

Aprovação do Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de novembro