Notícias | Destaques


Código Penal

2011-11-15

Alteração do crime de incêndio florestal e dos crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipificação de um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procede-se à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe-se a Diretiva n.º 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro, e a Diretiva n.º 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro.

Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro



IRS ? Dedução despesas de saúde

2011-11-11

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um Despacho, no dia 31 de outubro de 2011, relativamente à dedução de despesas de saúde à coleta de IRS. Nesse Despacho foi sancionado o entendimento que apenas as faturas emitidas com a identificação do adquirente podem ser utilizadas para estes efeitos. No entanto, o referido Despacho esclarece que ?caso o adquirente não seja um sujeito passivo de IVA, não será necessário que a fatura contenha o NIF do mesmo.?

Comunicado, de 11 de novembro



IRC ? Tributação efetiva dos lucros distribuídos

2011-11-11

A alteração do n.º 10 do Artigo 51º do CIRC suscitou dúvidas quanto à interpretação do requisito de ?tributação efetiva?, pelo que esta Circular procede à clarificação do sentido e alcance desse requisito.

Circular n.º 24/2011, de 11 de novembro



Plano Estratégico dos Transportes

2011-11-10

Aprovação do Plano Estratégico dos Transportes para o horizonte 2011-2015.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011, de 10 de novembro



Lista dos Países, Territórios e Regiões com Regimes de Tributação Privilegiada Claramente mais Favoráveis

2011-11-08

Primeira alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis.

Portaria n.º 292/2011, de 08 de novembro



Arrendamento

2011-11-04

Fixação, para o ano de 2012, dos preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Portaria n.º 291/2011, de 04 de novembro

Estabelecimento dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2012.

Portaria n.º 295/2011, de 15 de novembro



IRS?Liquidações aos contribuintes faltosos. Reclamações graciosas. Procedimentos

2011-11-04

O entendimento veiculado pelo Ofício-Circulado n.º 20142 de 03.12.2009 vinha suscitado dúvidas quanto à sua aplicação. Assim, foi o mesmo objeto de reapreciação face às regras legais que enformam as garantias dos contribuintes.

Ofício Circulado n.º 20155, de 04 de novembro



Medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito

2011-11-03

Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Enquadrada nas medidas a adotar em cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira, esta proposta de lei pretende contribuir para o reforço dos níveis de capitais próprios das instituições bancárias (Core Tier 1), o que se afigura essencial para a estabilidade do sistema financeiro, bem como para a segurança dos depositantes e, ainda, para o bom funcionamento da economia.

Deste modo, a proposta de lei agora aprovada aplica-se em sede de processos de capitalização de instituições de crédito, e efectua-se com recurso a instrumentos ou meios financeiros que permitam que os fundos disponibilizados à instituição de crédito sejam elegíveis para fundos próprios (Core Tier 1). Para o efeito, optou-se por simplificar os meios por via dos quais se concretiza a operação de capitalização, destacando-se para este efeito duas possibilidades distintas:

- O aumento de capital da instituição de crédito;

- A aquisição, por parte do Estado, de ações próprias da instituição de crédito (ou de outros títulos representativos do capital social quando a instituição em causa não assuma forma de sociedade anónima).

Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2011



Diplomacia Económica e Internacionalização da Economia

2011-10-25

Estabelecimento da coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia.

O Governo aprovou a criação do Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia, abreviadamente designado por CEIE, que terá por missão a avaliação das políticas públicas e das iniciativas privadas, e respectiva articulação, em matéria de internacionalização da economia portuguesa, da promoção e captação de investimento estrangeiro e de cooperação para o desenvolvimento (Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2011).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro



Recuperação Extrajudicial de Devedores

2011-10-25

Aprovação dos Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro