Notícias | Destaques


Lista dos Países, Territórios e Regiões com Regimes de Tributação Privilegiada Claramente mais Favoráveis

2011-11-08

Primeira alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis.

Portaria n.º 292/2011, de 08 de novembro



Arrendamento

2011-11-04

Fixação, para o ano de 2012, dos preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.

Portaria n.º 291/2011, de 04 de novembro

Estabelecimento dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2012.

Portaria n.º 295/2011, de 15 de novembro



IRS?Liquidações aos contribuintes faltosos. Reclamações graciosas. Procedimentos

2011-11-04

O entendimento veiculado pelo Ofício-Circulado n.º 20142 de 03.12.2009 vinha suscitado dúvidas quanto à sua aplicação. Assim, foi o mesmo objeto de reapreciação face às regras legais que enformam as garantias dos contribuintes.

Ofício Circulado n.º 20155, de 04 de novembro



Medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito

2011-11-03

Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

Enquadrada nas medidas a adotar em cumprimento do Programa de Assistência Económica e Financeira, esta proposta de lei pretende contribuir para o reforço dos níveis de capitais próprios das instituições bancárias (Core Tier 1), o que se afigura essencial para a estabilidade do sistema financeiro, bem como para a segurança dos depositantes e, ainda, para o bom funcionamento da economia.

Deste modo, a proposta de lei agora aprovada aplica-se em sede de processos de capitalização de instituições de crédito, e efectua-se com recurso a instrumentos ou meios financeiros que permitam que os fundos disponibilizados à instituição de crédito sejam elegíveis para fundos próprios (Core Tier 1). Para o efeito, optou-se por simplificar os meios por via dos quais se concretiza a operação de capitalização, destacando-se para este efeito duas possibilidades distintas:

- O aumento de capital da instituição de crédito;

- A aquisição, por parte do Estado, de ações próprias da instituição de crédito (ou de outros títulos representativos do capital social quando a instituição em causa não assuma forma de sociedade anónima).

Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2011



Diplomacia Económica e Internacionalização da Economia

2011-10-25

Estabelecimento da coordenação estratégica para a diplomacia económica e a internacionalização da economia.

O Governo aprovou a criação do Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia, abreviadamente designado por CEIE, que terá por missão a avaliação das políticas públicas e das iniciativas privadas, e respectiva articulação, em matéria de internacionalização da economia portuguesa, da promoção e captação de investimento estrangeiro e de cooperação para o desenvolvimento (Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2011).

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2011, de 25 de outubro



Recuperação Extrajudicial de Devedores

2011-10-25

Aprovação dos Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro



Ensino Particular e Cooperativo e Educação e Formação de Adultos

2011-10-24

Primeira alteração à Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de dezembro, que regulamenta as regras a que obedece o financiamento público dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo com contrato de associação.

Portaria n.º 277/2011, de 13 de outubro

Segunda alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Portaria n.º 283/2011, de 24 de outubro



IRC e IRS - Coeficientes de Desvalorização da Moeda

2011-10-21

Atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011.

Portaria n.º 282/2011, de 21 de outubro



Apresentadas cinco grandes linhas da estratégia económica pelo Governo

2011-10-20

O Primeiro-Ministro apresentou cinco grandes linhas de estratégia económica, as quais incluem o apoio à liquidez das empresas, nomeadamente das PME; um regime de compensação do IVA para as empresas que recebem do estado com atrasos; a reforma do capital de risco; a reprogramação do QREN para apoiar a competitividade; e a «mudança de agulha» nas infra-estruturas (incluindo a aplicação dos investimentos destinados à alta velocidade na ligação de mercadorias em Velocidade Elevada em bitola europeia dos portos portugueses para o centro da Europa, sem perda de fundos comunitários).



Código do Trabalho

2011-10-14

Procede-se à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro