Notícias | Destaques


Código do Trabalho

2011-10-14

Procede-se à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.

Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro



Orçamento do Estado para 2012

2011-10-13

Foi apresentada a proposta de Orçamento do Estado para 2012.

Comunicado do Conselho de Ministros de 13 de outubro de 2011



Calendário Fiscal ? outubro 2011

2011-09-30

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Coeficiente de atualização das rendas para 2012

2011-09-30

Nos termos do Aviso n.º 19512/2011, do Instituto Nacional de Estatística, I. P., publicado no Diário da República, 2.ª série ? N.º 189 ? 30 de Setembro de 2011, o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012, é de 1,0319. Assim, o aumento das rendas em 2012 é de 3,19%.

Aviso n.º 19512/2011, do Instituto Nacional de Estatística, I. P., de 30/09/2011



Eletricidade e gás natural

2011-09-30

Fixação da percentagem do apoio social extraordinário ao consumidor de energia a aplicar nas faturas de eletricidade e de gás natural aos clientes finais elegíveis.

Portaria nº 275-A/2011, de 30 de setembro

Estabelecimento dos procedimentos, dos modelos e das demais condições necessárias à atribuição, aplicação e manutenção do apoio social extraordinário ao consumidor de energia.

Portaria n.º 275-B/2011, de 30 de setembro



EBF ? Operações de financiamento dos passivos de balanço

2011-09-27

Esclarecimento de dúvidas sobre a interpretação do disposto no n.º 6 do artigo 33.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Oficio Circulado 20153, de 27-09-2011, da Direcção de Serviços do IRC



Sobretaxa extraordinária

2011-09-07

Publicada a 7 de Setembro, a Lei n.º 49/2011 aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011.



Calendário Fiscal - Agosto 2011

2011-08-17

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IRS ? Sobretaxa extraordinária

2011-08-17

Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de Julho 2011

O Governo propôs à Assembleia da República a aprovação de uma medida excepcional em sede de IRS, designada por ?Sobretaxa Extraordinária?. Esta medida tem como objectivo acelerar o esforço de consolidação orçamental e cumprir um défice orçamental de 5,9% para este ano.



Portagens ? Cobrança coerciva pela DGCI das dívidas decorrentes do não pagamento de taxas de portagem

2011-08-17

Acordo entre a DGCI e o InIR

A partir do dia 22 de Julho de 2011, a DGCI passou a efectuar a cobrança coerciva das dívidas dos utentes que não procedam ao pagamento das taxas de portagem nas infra-estruturas rodoviárias.