Notícias | Destaques


Portagens ? Cobrança coerciva pela DGCI das dívidas decorrentes do não pagamento de taxas de portagem

2011-08-17

Acordo entre a DGCI e o InIR

A partir do dia 22 de Julho de 2011, a DGCI passou a efectuar a cobrança coerciva das dívidas dos utentes que não procedam ao pagamento das taxas de portagem nas infra-estruturas rodoviárias.



IES ? Informação Empresarial Simplificada

2011-08-17

Despacho nº 14/2011 ? XIX, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), relativa ao período de 2010, foi prorrogado até ao dia 16 de Setembro.



Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

2011-08-17

Decreto-Lei n.º 88/2011, de 20 de Julho

Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril.



Processos de Privatização

2011-08-17

Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho

Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.



ISV ? Inclusão do ISV na base tributável do IVA

2011-08-17

Nota para a Comunicação Social, 28 de Julho 2011

O Tribunal de Justiça da União Europeia, através de decisão proferida em 28 de Julho de 2011, concluiu que o valor tributável, para efeitos de IVA, das transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis, que ocorram em território nacional, deve incluir o montante de ISV que seja devido ao Estado Português.



Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)

2011-07-27

Decreto-lei nº 92/2011, de 27 de Julho

Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).



Código do Trabalho ? Novo sistema de compensação pela cessação do contrato de trabalho

2011-07-20

Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de Julho 2011


O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à alteração ao Código do Trabalho, a qual estabelece um novo sistema de compensação pela cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos.



Calendário Fiscal - Julho 2011

2011-07-13

Clique "Ver Mais" para ver o calendário fiscal de Julho de 2011



Estágios Profissionais

2011-07-13

Decreto-Lei nº 66/2011, de 1 de Junho

Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.



Seguro para Acidentes de Trabalho

2011-07-13

Portaria n.º 256/2011, de 5 de Julho

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.