Notícias | Destaques


IES ? Informação Empresarial Simplificada

2011-08-17

Despacho nº 14/2011 ? XIX, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

O prazo de entrega da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA), relativa ao período de 2010, foi prorrogado até ao dia 16 de Setembro.



Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

2011-08-17

Decreto-Lei n.º 88/2011, de 20 de Julho

Visa reforçar os requisitos de fundos próprios para a carteira de negociações e para as retitularizações, bem como os poderes do Banco de Portugal em matéria de políticas de remuneração, transpondo a Directiva n.º 2010/76/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro, que altera as Directivas n.os 2006/48/CE e 2006/49/CE, procedendo à vigésima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2007, de 3 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 103/2007, de 3 de Abril.



Processos de Privatização

2011-08-17

Decreto-Lei n.º 90/2011, de 25 de Julho

Elimina os direitos especiais detidos pelo accionista Estado na EDP - Energias de Portugal, S. A., na GALP Energia, SGPS, S. A., e na Portugal Telecom, SGPS, S. A.



ISV ? Inclusão do ISV na base tributável do IVA

2011-08-17

Nota para a Comunicação Social, 28 de Julho 2011

O Tribunal de Justiça da União Europeia, através de decisão proferida em 28 de Julho de 2011, concluiu que o valor tributável, para efeitos de IVA, das transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis, que ocorram em território nacional, deve incluir o montante de ISV que seja devido ao Estado Português.



Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)

2011-07-27

Decreto-lei nº 92/2011, de 27 de Julho

Estabelece o regime jurídico do Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP).



Código do Trabalho ? Novo sistema de compensação pela cessação do contrato de trabalho

2011-07-20

Comunicado do Conselho de Ministros de 20 de Julho 2011


O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à alteração ao Código do Trabalho, a qual estabelece um novo sistema de compensação pela cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos.



Calendário Fiscal - Julho 2011

2011-07-13

Clique "Ver Mais" para ver o calendário fiscal de Julho de 2011



Estágios Profissionais

2011-07-13

Decreto-Lei nº 66/2011, de 1 de Junho

Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.



Seguro para Acidentes de Trabalho

2011-07-13

Portaria n.º 256/2011, de 5 de Julho

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.



Fundo de Garantia de Viagens e Turismo

2011-07-13

Portaria n.º 224/2011, de 3 de Junho

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.