Notícias | Destaques


Fundo de Garantia de Viagens e Turismo

2011-07-13

Portaria n.º 224/2011, de 3 de Junho

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.



Iniciativa para a Competitividade e Emprego

2011-07-13

Decreto-Lei n.º 76/2011, de 20 de Junho

Cria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro.



Construção, mediação e angariação imobiliária

2011-07-13

Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.



Matrícula de automóveis pesados

2011-07-13

Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho

Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.



Resíduos ? regimes jurídicos

2011-07-13

Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.



Medidas do PRODER

2011-07-13

Portaria n.º 228/2011, de 9 de Junho

Altera vários regulamentos de aplicação das medidas do PRODER.



Transferência de farmácias

2011-07-13

Lei n.º 26/2011, de 16 de Junho

Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto).



Código do IRC ? viaturas ligeiras de passageiros ou mistas

2011-07-13

No que respeita às viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas em períodos anteriores a 01 de Janeiro de 2010, o montante a considerar, no período de 2010 e seguintes, é de ? 29 927,87, tal como previsto na redacção da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC que vigorou até essa data.



Entrega da IES prorrogada até 17 de Agosto de 2011

2011-07-13

O prazo para os contribuintes entregarem a IES relativa ao exercício de 2010, de acordo com comunicado do Ministério das Finanças, foi prolongado até 17 de Agosto de 2011.



Provisões para encargos com garantias a clientes

2011-07-13

Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, o qual veio introduzir no normativo nacional o Sistema de Normalização Contabilística (SNC), as entidades que se encontram obrigadas à prestação de garantias a clientes por força da legislação comercial em vigor (obrigações decorrentes de contratos de vendas e prestações de serviços), como sejam os casos das vendas de eletrodomésticos, de veículos automóveis e máquinas ou a construção e venda de imóveis, foram confrontadas com novas regras contabilísticas para as provisões para encargos com garantias a clientes. Mas não só, também a nível fiscal se verificaram mutações, dado que o Decreto-Lei n.º 159/2009, também de 13 de julho, e que aprovou as alterações ao Código do IRC tendo em vista a sua adaptação ao SNC, introduziu modificações substanciais, passando este tipo de provisões a ser fiscalmente aceite mediante o cumprimento de alguns limites e condições.