Notícias | Destaques


Estágios Profissionais

2011-07-13

Decreto-Lei nº 66/2011, de 1 de Junho

Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.



Seguro para Acidentes de Trabalho

2011-07-13

Portaria n.º 256/2011, de 5 de Julho

Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respectivas condições especiais uniformes.



Fundo de Garantia de Viagens e Turismo

2011-07-13

Portaria n.º 224/2011, de 3 de Junho

Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo.



Iniciativa para a Competitividade e Emprego

2011-07-13

Decreto-Lei n.º 76/2011, de 20 de Junho

Cria uma via rápida para investimentos nos sectores de bens que podem ser exportados para projectos superiores a 10 milhões de euros e 25 milhões de euros, concretizando a Iniciativa para a Competitividade e Emprego, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010, de 27 de Dezembro.



Construção, mediação e angariação imobiliária

2011-07-13

Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril.



Matrícula de automóveis pesados

2011-07-13

Decreto-Lei n.º 82/2011, de 20 de Junho

Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio.



Resíduos ? regimes jurídicos

2011-07-13

Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos.



Medidas do PRODER

2011-07-13

Portaria n.º 228/2011, de 9 de Junho

Altera vários regulamentos de aplicação das medidas do PRODER.



Transferência de farmácias

2011-07-13

Lei n.º 26/2011, de 16 de Junho

Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto).



Código do IRC ? viaturas ligeiras de passageiros ou mistas

2011-07-13

No que respeita às viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas em períodos anteriores a 01 de Janeiro de 2010, o montante a considerar, no período de 2010 e seguintes, é de ? 29 927,87, tal como previsto na redacção da alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º do Código do IRC que vigorou até essa data.