Notícias | Destaques


Programa SOCIAL INVESTE

2011-02-17

Criação e regulamentação do Programa de Apoio à Economia Social (SOCIAL INVESTE).



Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE)

2011-02-17

Primeira alteração à Portaria n.º 985/2009, de 4 de Setembro, que aprova a criação do Programa de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regula os apoios a conceder no seu âmbito.



Informação Predial Simplificada

2011-02-17

Criação do serviço de disponibilização online de informação não certificada, existente sobre a descrição do prédio e a identificação do proprietário, designado por informação predial simplificada.



Imposto sobre Veículos

2011-02-17

Fixação das taxas a aplicar nos processos de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional.



Limites de isenção de IRS e Segurança Social

2010-12-31

Decreto-Lei n.º 173/2010, de 2010.12.28
Lei n.º 55-A/2010, de 2010.12.31

Estabelece os limites de isenção de IRS e Segurança Social quanto a:
- Subsídio de alimentação;
- Subsídio de transporte em automóvel próprio; e
- Ajudas de custo no território nacional. 



Remuneração mínima mensal garantida

2010-12-31

Decreto-Lei n.º 143/2010, de 2010.12.31

A remuneração mínima mensal garantida foi fixada em € 485, a partir de 1 de Janeiro de 2011 e, posteriormente, será sujeita a duas fases de avaliação, nos meses de Maio e de Setembro, com o objectivo de ser atingido o montante mínimo de € 500 até ao final do ano de 2011.



Segurança e a Saúde dos Trabalhadores

2010-10-27

Declaração de Rectificação n.º 33/2010, de 2010.10.27:

Rectifica a Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto, que estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de Agosto de 2010.



Sistemas de incentivos

2010-10-25

Portaria n.º 1101/2010, de 2010.10.25:

Terceira alteração ao Regulamento do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME, aprovado pela Portaria n.º 1463/2007, de 15 de Novembro.



Bens alimentares destinados ao consumo humano ? Prazo máximo de pagamento

2010-10-25

Decreto-Lei n.º 118/2010, de 2010.10.25:

Define os prazos máximos para efeitos de pagamento, às micro e pequenas empresas, do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares destinados ao consumo humano.



Abono de Família

2010-10-22

Decreto-Lei n.º 116/2010, de 2010.10.22:

Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.