Notícias | Destaques


INOV-SOCIAL

2010-09-10

Portaria n.º 886/2010, de 2010.09.10:

Segunda alteração do Regulamento da Medida INOV-SOCIAL, aprovado pela Portaria n.º 154/2010, de 11 de Março.



Identificação Electrónica de Veículos

2010-09-07

Lei n.º 46/2010, de 2010.09.07:

Procede à terceira alteração ao Regulamento de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Quadriciclos, Máquinas Industriais e Máquinas Industriais Rebocáveis, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelos Decretos-Lei n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio.



Sistema de Certificação de Entidades Formadoras

2010-09-06

Portaria n.º 851/2010, de 2010.09.06:

Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.



Regime Jurídico do Processo de Inventário

2010-09-03

Lei n.º 44/2010, de 2010.09.03:

Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.



Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos

2010-09-03

Lei n.º 41/2010, de 03.09.2010.09.03:

Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.



Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

2010-09-02

Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2010.09.02:

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa.



Regime jurídico da urbanização e edificação

2010-09-02

Lei n.º 28/2010, de 2010.09.02:

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.



Código Penal

2010-09-02

Lei n.º 32/2010, de 2010.09.02:

Procede à 25.ª alteração ao Código Penal.



Simplificação contabilística - Microentidades

2010-09-02

Lei n.º 35/2010, de 2010.09.02:

A Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro, instituiu um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades, considerando-se como tal as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:

a) Total do balanço - € 500 000;

b) Volume de negócios líquido - € 500 000;

c) Número médio de empregados durante o exercício - cinco.

As normas contabilísticas simplificadas serão objecto de regulamentação específica a aprovar pelo Governo, no prazo máximo de 45 dias a contar da publicação da presente lei.



Derrogação do sigilo bancário

2010-09-02

Lei n.º 37/2010, de 2010.09.02:

A Lei n.º 37/2010, de 2 de Setembro, veio alterar o regime da derrogação do sigilo bancário previsto na Lei Geral Tributária (LGT), tendo em consequência sido alterados os Artigos 63.º, 63.º-B e 63.º-C da LGT. O referido diploma regulamenta o acesso à informação protegida pelo sigilo bancário.