Notícias | Destaques


Regime Jurídico do Processo de Inventário

2010-09-03

Lei n.º 44/2010, de 2010.09.03:

Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho.



Crimes da Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos

2010-09-03

Lei n.º 41/2010, de 03.09.2010.09.03:

Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos.



Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

2010-09-02

Decreto-Lei n.º 99/2010, de 2010.09.02:

Altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e legislação conexa.



Regime jurídico da urbanização e edificação

2010-09-02

Lei n.º 28/2010, de 2010.09.02:

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.



Código Penal

2010-09-02

Lei n.º 32/2010, de 2010.09.02:

Procede à 25.ª alteração ao Código Penal.



Simplificação contabilística - Microentidades

2010-09-02

Lei n.º 35/2010, de 2010.09.02:

A Lei n.º 35/2010, de 2 de Setembro, instituiu um regime especial simplificado das normas e informações contabilísticas em vigor aplicáveis às designadas microentidades, considerando-se como tal as empresas que, à data do balanço, não ultrapassem dois dos três limites seguintes:

a) Total do balanço - € 500 000;

b) Volume de negócios líquido - € 500 000;

c) Número médio de empregados durante o exercício - cinco.

As normas contabilísticas simplificadas serão objecto de regulamentação específica a aprovar pelo Governo, no prazo máximo de 45 dias a contar da publicação da presente lei.



Derrogação do sigilo bancário

2010-09-02

Lei n.º 37/2010, de 2010.09.02:

A Lei n.º 37/2010, de 2 de Setembro, veio alterar o regime da derrogação do sigilo bancário previsto na Lei Geral Tributária (LGT), tendo em consequência sido alterados os Artigos 63.º, 63.º-B e 63.º-C da LGT. O referido diploma regulamenta o acesso à informação protegida pelo sigilo bancário.



Controle Público da Riqueza dos Titulares dos Cargos Políticos

2010-09-02

Lei n.º 38/2010, de 2010.09.02:

Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).



ISP ? Taxa reduzida

2010-09-02

Portaria n.º 840/2010, de 2010.09.02:

Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).



Actividade de transporte rodoviário

2010-08-30

Lei n.º 27/2010, de 2008.08.30:

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro.