Notícias | Destaques


Controle Público da Riqueza dos Titulares dos Cargos Políticos

2010-09-02

Lei n.º 38/2010, de 2010.09.02:

Altera o regime do controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos (quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).



ISP ? Taxa reduzida

2010-09-02

Portaria n.º 840/2010, de 2010.09.02:

Regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e ao controlo do acesso à taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP).



Actividade de transporte rodoviário

2010-08-30

Lei n.º 27/2010, de 2008.08.30:

Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro.



Protecção dos Trabalhadores

2010-08-30

Lei 25/2010, de 2008.08.30:

Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril



IRC e IRS ? Coeficientes de desvalorização da moeda

2010-08-23

Portaria n.º 785/2010, de 2008.08.23:

São actualizados os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2010, para efeitos de determinação da matéria colectável do IRC e do IRS.



Sistema de Normalização Contabilística

2010-08-23

Lei n.º 20/2010, de 2008.08.23:

Alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), introduzindo a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, fixando os três limites previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho.



Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

2010-08-20

Portaria n.º 762/2010, de 2008.08.20:

Primeira alteração da Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Portaria n.º 653/2010, de 11.8

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento.



Valores mobiliários

2010-08-17

Declaração de Rectificação n.º 24/2010, de 2008.08.17:

Rectifica o Decreto-Lei n.º 71/2010, de 18 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários sob a forma societária e dos fundos de investimento imobiliário sob a forma societária, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 18 de Junho de 2010.



Certificação dos programas de facturação

2010-08-12

Declaração n.º 169/2010, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, publicada no D.R. n.º 156, Série II, de 2010.08.12:

Publica o modelo oficial, aprovado pelo despacho n.º 671/2010, da declaração de certificação de programa de facturação (modelo 24) e respectivas instruções. As empresas produtoras de software, antes da comercialização dos programas, devem enviar à DGCI esta declaração, para efeitos de certificação, nos termos da alínea a) do artigo 4.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho.



Estágios profissionais e estágios qualificação-emprego

2010-08-12

Portaria n.º 681/2010, de 2008.08.12:

Procede à segunda alteração das Portarias n.os 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, e 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, e altera a Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4.